Projeto de lei complementar que amplia o rol de entidades religiosas aptas a deixar de pagar IPTU para a Prefeitura de Curitiba está na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta terça-feira (15). A matéria é assinada por 11 dos 38 vereadores da capital e está sob a relatoria de Katia Dittrich (SD). Outras 23 propostas devem ser debatidas na reunião, marcada para 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco.

O texto (002.00023.2017) altera o Código Tributário de Curitiba, acrescentando o 91-B no capítulo da norma que regula as exonerações tributárias, isentando do pagamento do imposto “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. A liberação do IPTU valerá apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos.

A matéria também determina que a isenção incindirá sobre o imóvel enquanto o contrato de locação ou comodato estiver vigente (leia mais). Assinam o projeto de lei os vereadores: Thiago Ferro (PSDB), Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB), Dr. Wolmir (PSC), Noemia Rocha (PMDB), Cacá Pereira (PSDC), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieria (PDT), Oscalino do Povo (Pode), Rogério Campos (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).

Mais isenções
Será debatido o projeto de lei complementar de Dr. Wolmir que isenta candidatos financeiramente hipossuficientes da taxa de inscrição em concursos públicos da Prefeitura de Curitiba e Câmara de Vereadores (002.00025.2017). A relatora também é a vereadora Katia Dittrich. Sob relatoria de Julieta Reis (DEM), retorna à pauta a proposta de Thiago Ferro que autoriza policiais militares a apresentarem a carteira funcional ou o cartão de isenção da Urbs para não pagarem a tarifa (005.00213.2017, com substitutivo geral 031.00045.2017).

Outros projetos
A Comissão de Legislação também vota parecer de Felipe Braga Côrtes (PSD) ao projeto de Helio Wirbiski (PPS) que cria regras para nomeação de secretários e administradores de autarquias, fundações, órgãos e fundos municipais (005.00204.2017). Além do parecer de Colpani (PSB) à proposta de Oscalino do Povo que exige que alimentos sem valor comercial, mas ainda próprios para o consumo, sejam doados a entidades sem fins lucrativos (005.00202.2017).

Além de Katia Dittrich, Braga Côrtes, Julieta Reis e Colpani, também fazem parte do colegiado os vereadores: Dr. Wolmir, presidente; Osias Moraes, Cristiano Santos, Mauro Bobato e Noemia Rocha. A pauta completa da reunião desta terça-feira está disponível aqui.