Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação terão 24 projetos na pauta da reunião desta terça-feira (2), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco. Um deles é o que pretende regulamentar a isenção no transporte coletivo aos guardas municipais, no trajeto de ida e vinda ao posto de trabalho (005.00095.2017). A proposição é de iniciativa de Rogério Campos (PSC) e Tico Kuzma (Pros), enquanto a relatoria está com Osias Moraes (PRB).

O texto, na verdade, normatiza a gratuidade, atualmente baseada em decretos municipais. A matéria dispensa a necessidade de o guarda municipal estar fardado - bastaria ao servidor apresentar sua identidade funcional. Para os autores, não haverá despesa extra ao poder público: “Na planilha de custos da Rede Integrada há uma estimativa de custos com a isenção tarifária para os guardas municipais. Ou seja, no orçamento municipal estão previstos recursos para essa finalidade”.

Outra proposta de lei em pauta na reunião desta terça é a que quer proibir em Curitiba o uso do narguilé em locais público - abertos ou fechados -, além da venda de cachimbos, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 anos (005.00142.2017). O autor é o presidente do colegiado, Doutor Wolmir Aguiar (PSC), e a relatoria está com a vereadora Noemia Rocha (PMDB).

Confira aqui a pauta completa da reunião.

Comissão de Educação
Na quarta-feira (3), às 8h30, haverá reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Um dos projetos na pauta, que só será fechada nesta terça, é o que pretende incentivar a preservação e a manutenção de monumentos em Curitiba (005.00059.2017), iniciativa da vereadora Julieta Reis (DEM). A relatoria ficou com Geovane Fernandes (PTB).