A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir nesta terça-feira (28), às 15h, para avaliar 32 projetos em tramitação na Câmara Municipal; dentre eles está o que cria uma reserva para a prevenção de desastres. A Taxa de Combate a Incêndios também financiaria ações com dinheiro recolhido dos negócios mais expostos a esses riscos (005.00007.2017).

A matéria, de iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD), está sob a relatoria da vereadora Noemia Rocha (PMDB). O projeto de lei prevê a utilização da norma 14.432/2000 da ABNT para medir a carga de incêndio instalada nos imóveis da capital, que passariam a recolher uma taxa de cobrança de incêndio. Desses valores, 20% iriam para o Fundo de Defesa Civil e os 80% restantes para o Fundo de Combate a Incêndios.

Noemia também é relatora de uma proposta para obrigar shoppings centers, restaurantes, supermercados e locais com grande fluxo de pessoas a disponibilizarem fraldários (005.00040.2017) – iniciativa de Professora Josete (PT). Nas especificações do fraldário, a proposição determina que seja um espaço construído fora dos banheiros, “de forma a resguardar a privacidade de todos”. Deverá ter lavatório, expurgo ou vaso sanitário, ducha higiênica, bancada de apoio e recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Outra matéria em pauta é a que dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para micro e pequenas empresas (005.00029.2017), relatado por Mauro Bobato (PTN). O prazo de duração do documento seria de 360 dias. O autor, Helio Wirbiski (PPS), diz que a medida serviria para “agilizar a abertura e o funcionamento” desses empreendimentos. O parlamentar comenta que as pequenas e médias empresas respondem por 70% dos empregos gerados no país, mas passam por dificuldades na hora de legalizar o negócio.

Transporte coletivo
Dois projetos de Bruno Pessuti (PSD) relacionados ao transporte público de Curitiba voltam ao debate: um deles propõe o pagamento das empresas de ônibus por quilômetro rodado e não mais por passageiro transportado, como é feito hoje (005.00019.2017); o outro pretende implantar o bilhete único, ou tarifa temporal, que na prática permitiria ao passageiro utilizar o transporte público quantas vezes fossem necessárias ao longo do período de validade do bilhete (005.00016.2017). As duas matérias foram relatadas por Braga Côrtes, mas o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pediu vista na semana passada e os textos retornam amanhã. Confira a pauta completa da reunião aqui.

Também fazem parte do colegiado de Legislação os vereadores Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV) e Katia Dittrich (SD).