Em reunião ordinária nesta terça-feira (23), às 14h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre um projeto de lei que pretende acabar com o subsídio mensal ao vice-prefeito do município, ficando o pagamento restrito apenas aos dias em que ele assumir o cargo de prefeito (005.00068.2016). Para isso, o autor da proposta quer alterar e aditar o parágrafo único ao artigo 1º da lei municipal 13.503/2010, a qual fixa o subsídio do prefeito, vice, procurador do município e secretários municipais. Caso a lei seja aprovada, passa a valer a partir da próxima gestão, em 2017.

De acordo com a justificativa do projeto, o artigo 65 da Lei Orgânica do Município não prevê atuação do vice no poder Executivo e que a medida geraria “economia de aproximadamente R$ 680 mil reais aos cofres municipais a partir da próxima gestão”.

Outra proposta que passa pela comissão prevê que a rede municipal de ensino seja obrigada a garantir vagas a irmãos no mesmo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) – 005.00088.2016. A medida, diz a justificativa da proposição, "passaria a ser um referencial para os pais que se sentem desprovidos de lei que atenda às suas necessidades".

Segundo o projeto de lei, o objetivo é "garantir a convivência saudável entre irmãos, preservando assim os laços familiares e trazendo para a escola o sentimento de segurança àqueles que se sentem excluídos do convívio social". "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas para irmãos no mesmo estabelecimento", argumenta a proposição.

Legislação dá parecer também ao projeto de lei que determina às unidades da rede municipal de saúde disponibilizarem pelo menos um profissional capacitado a atender e orientar vítimas de violências doméstica e sexual (005.00077.2016). “A violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras, sendo que 38% das vítimas são agredidas diariamente. Para outras 33%, a agressão é semanal”, cita o autor da proposição.

“As consequências são sérias, tanto para a saúde física quanto para a mental. Elas são mais propensas a sofrerem de depressão, ansiedade e distúrbios de alimentação. Por ainda vivermos em uma sociedade machista e patriarcal, 9% das vítimas acreditam que tenham feito coisas para "merecer" o abuso, e essa é uma estatística que merece atenção do poder público”, alerta o autor.

Passa ainda pelo crivo do colegiado de Legislação a proposição que revoga a lei municipal 12.290/2007, a qual concedeu a cidadania honorária de Curitiba a Paulo Bernardo (005.00091.2016). Na justificativa da matéria é citada a prisão do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, no dia 23 de junho, na operação da Polícia Federal batizada de “Custo Brasil”, sob a acusação de que ele recebeu propina em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.

Toda a pauta da Comissão de Legislação pode ser conferida pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).