O projeto de lei que pretende estabelecer em Curitiba o “Programa Escola sem Partido” será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em reunião nesta terça-feira (21), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco. Segundo os autores, os vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), “é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

O relator da matéria (005.00275.2017), Cristiano Santos (PV), encaminhou o projeto para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME). No documento recebido, a gerência em gestão escolar do município se manifestou contrária ao projeto, afirmando que a proposição “não encontra respaldo na atual política educacional do município de Curitiba”. Em outro trecho, afirma que a escola “é um espaço de pluralidade de ideias e que o trabalho docente é exercido fundamentado pela liberdade em desenvolver aulas em que o conhecimento científico seja abordado de forma crítica”. De acordo com a SME, sua proposta educativa é baseada na Lei de Diretrizes e Bases 9394/96.

Com seis artigos, o projeto determina que “o Poder Público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”. Também coloca seis proibições adicionais aos professores da rede municipal.

Legislação dá parecer à proposição de Maria Leticia Fagundes (PV) que obriga clínicas, unidades e residências geriátricas sediadas em Curitiba a manter em seus estabelecimentos equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua (005.00331.2017). Ela argumenta que o tratamento, não farmacológico, é considerado de suma importância para pacientes portadores de insuficiência cardiorrespiratória crônica, para que haja o pronto atendimento em quadros de crise.

De autoria dos vereadores Cristiano Santos e Dr. Wolmir Aguiar (PSC), o projeto que pretende obrigar a disponibilidade do “botão do pânico” passa pela avaliação da Comissão de Legislação (005.00343.2017). Segundo a iniciativa, cabe à prefeitura definir a localização do dispositivo eletrônico dentro dos ônibus, desde que o sinal de alerta esteja integrado ao painel exterior do veículo.

Essas são três das 18 matérias que constam na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, disponível no Sistema de Proposições Legislativas.

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).