Legislação analisa corte de gratificação a procuradores da Câmara
Nesta quinta-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba realiza sua primeira reunião ordinária, às 8h30, na Sala das Comissões. Dentre os 31 projetos a serem analisados está a proposta da Comissão Executiva do Legislativo que propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015.
A proposta (005.00209.2015) se baseia em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.
A recomendação do MP-PR 01/2014 afirma que a lei “não prevê qualquer justificativa para seu pagamento, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sem falar que a norma a que faz referência para pagamento, vale dizer, os artigos 6º e 7º e inciso I, todos da lei 11.875/2006, foi derrogado pela lei municipal 13.772/2011, sendo diminuído o valor da gratificação”.
O Ministério Público ponderou que a gratificação aos procuradores do Município, criada pela lei 11.875/2006, “foi justificada pela atuação destes na defesa dos órgãos da administração indireta, havendo, assim, um aumento de suas atribuições inicialmente previstas na carreira”.
Imposto
Será analisado ainda o projeto de lei complementar apresentado por Dirceu Moreira (PSL), o qual pede que hospitais e planos de saúde paguem apenas 3% de Imposto Sobre Serviços (ISS), através de uma modificação no código tributário do município (002.00007.2015). A proposição já havia passado pela análise de Legislação, mas foi arquivada pelo autor que reapresentou o projeto com as adequações apontadas pelo colegiado (leia mais).
Multas
Outro projeto da pauta é do vereador Chicarelli (PSDC) que obriga um intervalo mínimo de três meses entre a data da implantação de radares e a efetiva cobrança de multas originárias da sua implantação aos condutores de veículos em Curitiba (005.00133.2015).
Animais
Consta ainda na pauta a proposição do Professor Galdino (PSDB) que pretende autorizar a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015). O vereador quer alterar a lei municipal 8670/1995, que regula a denominação dos bens públicos de Curitiba. O texto prevê a nomenclatura “com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas”.
Maria da Penha
Passa pela análise de Legislação o projeto de Paulo Salamuni (PV) que estabelece a atuação da Patrulha Maria da Pena em Curitiba (005.00166.2015). O serviço, voltado à proteção da mulher, já é desempenhado pela Guarda Municipal. A iniciativa enumera diretrizes de atuação do serviço, como a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos guardas e demais servidores envolvidos, para um atendimento eficaz, humanizado e qualificado; e a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência, para que haja diminuição de ocorrências (leia mais).
Incentivo
O projeto de Tiago Gevert (PSC), que concede incentivo à implantação e manutenção de teatros em Curitiba, será apreciado por Legislação (005.00188.2015). Segundo Gevert, a medida visa estimular a iniciativa privada a instalar novos espaços dedicados à dramaturgia e ao cinema. Para isso, é proposto o abatimento na área total do empreendimento do percentual da área construída de teatros e cinemas.
Arborização
Também está na pauta o projeto que regulamenta a remoção de árvores em logradouros, que possam causar risco à integridade física das pessoas ou do patrimônio, tanto público quanto privado. O texto, de autoria do vereador Sabino Picolo (DEM), prevê que árvores que apresentarem doenças sejam removidas e substituídas por outras de espécies adequadas para o espaço (005.00196.2015).
Marcha para Jesus
O colegiado analisa o projeto do presidente da Câmara Municipal, Ailton Araújo (PSC), que altera a lei municipal 11.361/2005, a qual regulamenta a Marcha para Jesus. A proposição (005.00214.2015) acrescenta ao parágrafo 1º da norma que o evento possui caráter turístico e cultural.
“Loteria do Radar”
Legislação delibera sobre a proposta de Bruno Pessuti (PSC) que estabelece a “Loteria do Radar” (005.00215.2015). Segundo a matéria, os prêmios em dinheiro – classificados como incentivo à redução de acidentes – serão sorteados entre os condutores cadastrados que não cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Cada motorista ou motociclista poderá cadastrar apenas veículos próprios e que estejam em situação regular. O sorteio será realizado em períodos semanais e entre pessoas físicas.
Assentos preferenciais
Será analisada ainda a proposição de Helio Wirbiski (PPS) que torna em preferenciais todos os assentos em ônibus do transporte coletivo de Curitiba (005.00212.2015). Segundo o vereador, embora os veículos já possuam assentos preferenciais, o número de bancos não é suficiente para aqueles que tenham o direito ao uso. Além disso, Wirbiski menciona o uso dos assentos por pessoas que tenham condições de fazer o trajeto em pé. De acordo com autor, é preciso dar atenção às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, mesmo que por tempo determinado, como o caso das gestantes.
Terrenos
Também será debatida a proposta do prefeito que altera os incisos I, II e III do artigo 1º da lei municipal 14.603/2015, a qual autoriza a permuta de três terrenos municipais com outros três pertencentes à Cohab (005.00220.2015). De acordo com a justificativa, a área de cada um dos três terrenos municipais disponíveis para permuta é de 480 m², conforme estabelecido no memorial descritivo e Transcrição nº 33.941 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. A Cohab, em troca, disponibilizará para a permuta três lotes localizados na Cidade Industrial (Planta de Loteamento Santo Ângelo), cada um com área de 360 m². O projeto também mudou os incisos I, II e III do artigo 2º, incluindo no texto as respectivas Matrícula dos imóveis.
Empréstimo
Ainda de autoria do prefeito, passa por análise o projeto que pede autorização para fazer um empréstimo de R$ 96,8 milhões junto à Caixa Econômica Federal (005.00230.2015). Segundo o Executivo, o empréstimo será utilizado como contrapartida em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
Autismo
O projeto que inclui, no calendário oficial de Curitiba, a “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, será apreciada por Legislação (005.00228.2015). A proposta é do vereador Pier Petruzziello (PTB).
Alimentos orgânicos
A inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar, das unidades de ensino da rede pública de Curitiba, também será deliberada (005.00236.2015). Segundo o autor da proposta, vereador Zé Maria (SD), deve-se atentar para os riscos à saúde dos estudantes que consomem alimentos não orgânicos. Segundo ele, estudos científicos demonstram que uma nutrição de baixa qualidade ou que contenha substâncias tóxicas, com aditivos químicos e hormônios sintéticos, propiciam o aparecimento de doenças degenerativas. “O consumo de carnes com hormônios e antibióticos em excesso já é considerado um fator de risco para o aparecimento de cânceres”, reforça.
Outros projetos
A Comissão de Legislação também dará parecer sobre o projeto de Tiago Gevert que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Adernailton Carneiro Sampaio (006.00001.2016). Além disso, delibera sobre 10 projetos de denominação de logradouro público. Os nomes indicados são: Engenheiro Ruy Cavalcanti (008.00002.2015), por Serginho do Posto (PSDB); Edgildo Polinari (009.00002.2016), por Pedro Paulo (PT); Fúlvia Rosemberg (009.00003.2016), e Antonio Gazola (009.00028.2015), por Geovane Fernandes (PTB); Professor Fernando Veiga Ribeiro (009.00025.2015), por Felipe Braga Côrtes (PSDB); Prefeito Ivo Arzua Pereira (009.00026.2015), por diversos vereadores; Jaime Esperança (009.00027.2015), por Pier Petruzziello (PTB); Koukite Yassaka (009.00029.2015), por Tito Zeglin (PDT); e Paulino Vieira da Silva (009.00030.2015), por Cacá Pereira. Também se discute os nomes indicados para receber o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2015).
Utilidade Pública
Serão analisados ainda os projetos que requerem o título de Utilidade Pública para Associação dos Amigos Portadores de Câncer – AAPC (014.00025.2015), indicada por Dirceu Moreira (PSL); Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.00033.2015), por Mauro Ignacio (PSB); o Centro de Educação Infantil – OCA Mirim (014.00036.2015), e Associação dos Magistrados do Paraná – Amapar (014.00037.2015), por Paulo Salamuni (PV); a Federação Paranaense de Ciclismo (014.00040.2015), por Cristiano Santos (PV); e a Associação Rede Solidária (014.00043.2015), por Chicarelli (PSDC). Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, junto de Bruno Pessuti (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
A proposta (005.00209.2015) se baseia em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.
A recomendação do MP-PR 01/2014 afirma que a lei “não prevê qualquer justificativa para seu pagamento, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sem falar que a norma a que faz referência para pagamento, vale dizer, os artigos 6º e 7º e inciso I, todos da lei 11.875/2006, foi derrogado pela lei municipal 13.772/2011, sendo diminuído o valor da gratificação”.
O Ministério Público ponderou que a gratificação aos procuradores do Município, criada pela lei 11.875/2006, “foi justificada pela atuação destes na defesa dos órgãos da administração indireta, havendo, assim, um aumento de suas atribuições inicialmente previstas na carreira”.
Imposto
Será analisado ainda o projeto de lei complementar apresentado por Dirceu Moreira (PSL), o qual pede que hospitais e planos de saúde paguem apenas 3% de Imposto Sobre Serviços (ISS), através de uma modificação no código tributário do município (002.00007.2015). A proposição já havia passado pela análise de Legislação, mas foi arquivada pelo autor que reapresentou o projeto com as adequações apontadas pelo colegiado (leia mais).
Multas
Outro projeto da pauta é do vereador Chicarelli (PSDC) que obriga um intervalo mínimo de três meses entre a data da implantação de radares e a efetiva cobrança de multas originárias da sua implantação aos condutores de veículos em Curitiba (005.00133.2015).
Animais
Consta ainda na pauta a proposição do Professor Galdino (PSDB) que pretende autorizar a denominação de logradouros públicos com o nome de “animais não humanos” (005.00134.2015). O vereador quer alterar a lei municipal 8670/1995, que regula a denominação dos bens públicos de Curitiba. O texto prevê a nomenclatura “com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e coisas”.
Maria da Penha
Passa pela análise de Legislação o projeto de Paulo Salamuni (PV) que estabelece a atuação da Patrulha Maria da Pena em Curitiba (005.00166.2015). O serviço, voltado à proteção da mulher, já é desempenhado pela Guarda Municipal. A iniciativa enumera diretrizes de atuação do serviço, como a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos guardas e demais servidores envolvidos, para um atendimento eficaz, humanizado e qualificado; e a melhora do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência, para que haja diminuição de ocorrências (leia mais).
Incentivo
O projeto de Tiago Gevert (PSC), que concede incentivo à implantação e manutenção de teatros em Curitiba, será apreciado por Legislação (005.00188.2015). Segundo Gevert, a medida visa estimular a iniciativa privada a instalar novos espaços dedicados à dramaturgia e ao cinema. Para isso, é proposto o abatimento na área total do empreendimento do percentual da área construída de teatros e cinemas.
Arborização
Também está na pauta o projeto que regulamenta a remoção de árvores em logradouros, que possam causar risco à integridade física das pessoas ou do patrimônio, tanto público quanto privado. O texto, de autoria do vereador Sabino Picolo (DEM), prevê que árvores que apresentarem doenças sejam removidas e substituídas por outras de espécies adequadas para o espaço (005.00196.2015).
Marcha para Jesus
O colegiado analisa o projeto do presidente da Câmara Municipal, Ailton Araújo (PSC), que altera a lei municipal 11.361/2005, a qual regulamenta a Marcha para Jesus. A proposição (005.00214.2015) acrescenta ao parágrafo 1º da norma que o evento possui caráter turístico e cultural.
“Loteria do Radar”
Legislação delibera sobre a proposta de Bruno Pessuti (PSC) que estabelece a “Loteria do Radar” (005.00215.2015). Segundo a matéria, os prêmios em dinheiro – classificados como incentivo à redução de acidentes – serão sorteados entre os condutores cadastrados que não cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Cada motorista ou motociclista poderá cadastrar apenas veículos próprios e que estejam em situação regular. O sorteio será realizado em períodos semanais e entre pessoas físicas.
Assentos preferenciais
Será analisada ainda a proposição de Helio Wirbiski (PPS) que torna em preferenciais todos os assentos em ônibus do transporte coletivo de Curitiba (005.00212.2015). Segundo o vereador, embora os veículos já possuam assentos preferenciais, o número de bancos não é suficiente para aqueles que tenham o direito ao uso. Além disso, Wirbiski menciona o uso dos assentos por pessoas que tenham condições de fazer o trajeto em pé. De acordo com autor, é preciso dar atenção às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, mesmo que por tempo determinado, como o caso das gestantes.
Terrenos
Também será debatida a proposta do prefeito que altera os incisos I, II e III do artigo 1º da lei municipal 14.603/2015, a qual autoriza a permuta de três terrenos municipais com outros três pertencentes à Cohab (005.00220.2015). De acordo com a justificativa, a área de cada um dos três terrenos municipais disponíveis para permuta é de 480 m², conforme estabelecido no memorial descritivo e Transcrição nº 33.941 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. A Cohab, em troca, disponibilizará para a permuta três lotes localizados na Cidade Industrial (Planta de Loteamento Santo Ângelo), cada um com área de 360 m². O projeto também mudou os incisos I, II e III do artigo 2º, incluindo no texto as respectivas Matrícula dos imóveis.
Empréstimo
Ainda de autoria do prefeito, passa por análise o projeto que pede autorização para fazer um empréstimo de R$ 96,8 milhões junto à Caixa Econômica Federal (005.00230.2015). Segundo o Executivo, o empréstimo será utilizado como contrapartida em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.
Autismo
O projeto que inclui, no calendário oficial de Curitiba, a “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, será apreciada por Legislação (005.00228.2015). A proposta é do vereador Pier Petruzziello (PTB).
Alimentos orgânicos
A inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar, das unidades de ensino da rede pública de Curitiba, também será deliberada (005.00236.2015). Segundo o autor da proposta, vereador Zé Maria (SD), deve-se atentar para os riscos à saúde dos estudantes que consomem alimentos não orgânicos. Segundo ele, estudos científicos demonstram que uma nutrição de baixa qualidade ou que contenha substâncias tóxicas, com aditivos químicos e hormônios sintéticos, propiciam o aparecimento de doenças degenerativas. “O consumo de carnes com hormônios e antibióticos em excesso já é considerado um fator de risco para o aparecimento de cânceres”, reforça.
Outros projetos
A Comissão de Legislação também dará parecer sobre o projeto de Tiago Gevert que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Adernailton Carneiro Sampaio (006.00001.2016). Além disso, delibera sobre 10 projetos de denominação de logradouro público. Os nomes indicados são: Engenheiro Ruy Cavalcanti (008.00002.2015), por Serginho do Posto (PSDB); Edgildo Polinari (009.00002.2016), por Pedro Paulo (PT); Fúlvia Rosemberg (009.00003.2016), e Antonio Gazola (009.00028.2015), por Geovane Fernandes (PTB); Professor Fernando Veiga Ribeiro (009.00025.2015), por Felipe Braga Côrtes (PSDB); Prefeito Ivo Arzua Pereira (009.00026.2015), por diversos vereadores; Jaime Esperança (009.00027.2015), por Pier Petruzziello (PTB); Koukite Yassaka (009.00029.2015), por Tito Zeglin (PDT); e Paulino Vieira da Silva (009.00030.2015), por Cacá Pereira. Também se discute os nomes indicados para receber o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2015).
Utilidade Pública
Serão analisados ainda os projetos que requerem o título de Utilidade Pública para Associação dos Amigos Portadores de Câncer – AAPC (014.00025.2015), indicada por Dirceu Moreira (PSL); Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.00033.2015), por Mauro Ignacio (PSB); o Centro de Educação Infantil – OCA Mirim (014.00036.2015), e Associação dos Magistrados do Paraná – Amapar (014.00037.2015), por Paulo Salamuni (PV); a Federação Paranaense de Ciclismo (014.00040.2015), por Cristiano Santos (PV); e a Associação Rede Solidária (014.00043.2015), por Chicarelli (PSDC). Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), na presidência, junto de Bruno Pessuti (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba