Projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PSD) que obriga postos de combustíveis a informar o reajuste de preços com 48 horas de antecedência será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira (4), às 15h. De acordo com a proposta (005.00140.2015), que terá o parecer do relator Valdemir Soares (PRB), os postos deverão divulgar a correção do valor por meio de cartazes de 21x29 cm, afixados nas bombas, em local visível e com letra e tamanho legíveis.

O texto estabelece que o descumprimento da norma pode acarretar advertência por escrito e multa no valor de R$ 1 mil. Caso o estabelecimento reincida na infração, o valor da sanção pode ser dobrado. Além desta proposta, o colegiado dará parecer para outros 19 projetos.

Será analisada iniciativa de Bruno Pesuti (PSC) para prevenir acidentes nos cruzamentos de vias, especialmente daquelas que possuem pista para automóveis, ciclovia e travessia de pedestres (005.00123.2015). A matéria designa várias ações preventivas, que vão do reforço na sinalização à implantação de rotatórias e lombadas. Outro projeto, do mesmo vereador, pretende tornar obrigatória a instalação de redes coletoras de esgoto sanitário em ocupações irregulares (005.00138.2015).

Duas propostas de Chico do Uberaba (PMN) estão na pauta da comissão. A primeira (005.00102.2015) prevê que os proprietários de veículos que executam serviços de transporte escolar instalem, nos carros, rastreadores por satélite. A segunda (005.00105.2015) estabelece aos hospitais que diagnosticarem consumo de álcool ou entorpecentes por crianças e adolescentes a notificação do fato, em até cinco dias, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Zé Maria (SD) propõe a construção de banheiros públicos dentro das normas de acessibilidade nas praças centrais de Curitiba (005.00132.2015), oferecendo aos usuários não somente o sanitário, mas também fraldários, piso tátil, facilitação do acesso para deficientes visuais, bem como adaptações aos cadeirantes, idosos, ostomizados etc.

Outro projeto em estudo é o de Felipe Braga Côrtes (PSDB), que visa à redução do número de roubos de celulares, coibindo a prática de reutilizar aparelhos bloqueados pelas operadoras (005.00124.2015). Desta forma, somente pessoas legalmente autorizadas poderiam utilizar a tecnologia de alteração do IMEI (sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel).

Pedro Paulo (PT) e Paulo Salamuni (PV) querem alterar o texto da lei 7.631/1991, que autoriza a Constituição da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. O foco principal da mudança (005.00125.2015) é a distribuição paritária dos representantes no Conselho e a alteração da duração de dois para quatro anos do mandato da mesa diretora.

Ainda na pauta de Legislação está o projeto (005.00116.2015) de Professor Galdino (PSDB) que modifica a lei 11.361/2005, que instituiu a realização da Marcha para Jesus em Curitiba. Galdino propõe que o evento seja uma atividade ecumênica, “aberta a todos os cidadãos ou instituições que queiram homenagear Jesus Cristo, sem exclusivismos de ordem religiosa”. A criação do Dia Municipal da Ufologia, proposto por Toninho da Farmácia, também passa pelo crivo do colegiado (005.00136.2015).

Utilidade pública e titulações
A Comissão de Legislação também vai analisar cinco projetos que declaram de utilidade pública as seguintes entidades: Instituto Qualicare (014.00018.2015), de autoria de Noemia Rocha (PMDB); Associação LM Almeida (014.00010.2015), de Professora Josete (PT); Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno (014.00017.2015) e Associação Sustentaris (014.00014.2015), ambos de Jorge Bernardi (PDT); e Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Humsol (014.00028.2014), de Sabino Picolo (DEM), que também propôs a alteração de uma utilidade pública da Associação Apoio para Associação Frei Tito de Alencar (015.00001.2015).

Também serão avaliados três projetos que dão nomes a bem públicos: Laurindo Soares de Gouvêa (009.00013.2015), por iniciativa de Zé Maria; Denise Martins Arruda (009.00012.2015), de Tiago Gevert (PSC); e Alcides Cassimiro (009.00015.2015), de Pessuti. E ainda passa pela comissão projeto que concede título de cidadão honorário de Curitiba a Aldebrando Lins de Albuquerque (006.00009.2015), sugerido por Toninho da Farmácia (PP).

Consulta
Todas as proposições podem consultadas na internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro, e digitar o número da proposição.