Em reunião nesta terça-feira (16), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba discutirá pareceres a 34 proposições protocoladas na Câmara Municipal, 6 delas de iniciativa da Prefeitura de Curitiba. Das mensagens do Executivo na pauta, 5 compõem o chamado Plano de Recuperação, um pacote com 12 projetos enviado à Casa no final de março, e caberá aos vereadores do colegiado acatarem seu trâmite regimental ou arquivá-las.

Será debatido pela comissão, nesta tarde, um dos projetos mais questionados pelos servidores municipais, cuja relatoria foi designada ao vereador Mauro Bobato (PTN). A ideia da prefeitura é alterar a previdência do funcionalismo (leia mais). A matéria (005.00194.2017) quer elevar a contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%, progressivamente, a partir de 2018. No mesmo período, a contribuição do Executivo subiria de 22% para 28%. Dentre outras questões, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) também teria que devolver cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos.

Também estão na pauta as seguintes propostas de lei: relatado por Julieta Reis (DEM), aumento da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) de 2,4% para 2,7% (002.00016.2017); com parecer de Kátia Dittrich (SD), mudanças em 75 itens do Código Tributário do Município, como para a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os cartórios (002.00017.2017); relatado por Noemia Rocha (PMDB), criação do programa Nota Curitibana (002.00014.2017); designado a Osias Moraes (PRB), leilão de dívidas sem empenho acima de R$ 200 mil, que teriam sido realizadas até 31 de dezembro de 2016 (005.00198.2017).

Outras proposições
Retorna ao debate do colegiado de Legislação a proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que pretende proibir em Curitiba a queima, a soltura e o manuseio dos fogos de artifício com estampido (005.00002.2017, com substitutivo 031.00001.2017). Após nova instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, Julieta Reis apresentou outro parecer. O assunto tem sido amplamente debatido pela comissão (leia mais).

Está na pauta, ainda, a criação de uma comissão especial para o acompanhamento do transporte coletivo de Curitiba, proposta por Felipe Braga Côrtes (PSD), um dos integrantes da comissão, e assinada por diversos vereadores. A relatoria do requerimento (051.00004.2017) foi designada a Colpani (PSB).

Confira aqui a pauta completa da reunião.