O parecer a um projeto que visa facilitar e agilizar a abertura de um comércio por meio de um “Alvará de Licença e Funcionamento Condicionado” deverá ser votado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal desta terça-feira (22). Assinada por Tico Kuzma (Pros) e Helio Wirbiski (PPS), a matéria (005.00206.2017) é relatada por Felipe Braga Côrtes (PSD). Além dela, outras 45 propostas deverão ser analisadas na reunião, marcada para 15h no subsolo do Palácio Rio Branco.

O texto regulamenta que, por meio do alvará condicionado, o interessado consiga a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016 (005.00206.2017).

Conforme a justificativa, Curitiba possui muitos estabelecimentos comerciais sediados em imóveis antigos que foram ampliados em razão do crescimento das empresas, ou que ficam em prédios alugados que os proprietários não podem conseguir o CVCO, documento necessário para a aquisição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

Além do projeto de Wirbiski e Kuzma, o colegiado delibera sobre a inclusão de doadores de sangue, componentes ou hemoderivados nos grupos prioritários para imunização contra o vírus influenza na rede pública de saúde de Curitiba. A iniciativa (005.00199.2017) é dos vereadores Dona Lourdes e Colpani, ambos do PSB, e está sob a relatoria de Cristiano Santos (PV). Ainda será votado o parecer de Braga Côrtes à regularização de edificações em áreas ocupadas (005.00168.2017, com substitutivo geral 031.00041.2017), proposta por Zezinho Sabará (PDT).

Outros destaques da pauta são o projeto de lei de Professor Euler (PSD) que trata da prioridade dos alunos, cujos pais ou responsáveis possuam doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida, a se matricularem em escola pública ou CMEI mais próximo da sua casa (005.00225.2017, com substitutivo geral 031.00051.2017); e o que permite o plantio de árvores frutíferas e de hortas solidárias urbanas nas áreas permeáveis dos passeios (005.00277.2017), de Braga Côrtes. Os relatores são, respectivamente, Cristiano Santos e Noemia Rocha (PMDB).

Além dos vereadores já citados, também formam a Comissão de Legislação: Dr. Wolmir (PSC), presidente; Osias Moraes (PRB), Colpani, Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD) e Mauro Bobato (Pode). A pauta completa, com a relação dos 46 projetos e seus respectivos relatores e pareceres prévios, está disponível aqui.