Um projeto que propõe a visualização, pelos clientes, das instalações de cozinhas de restaurantes, bares e similares recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O grupo reuniu-se na tarde desta terça-feira (23) para debater este e outros nove projetos em início de tramitação. Dois foram arquivados e quatro foram devolvidos aos respectivos autores para alterações, que devem ser feitas antes de nova avaliação do colegiado.

A proposta para os restaurantes é de autoria do vereador Professor Galdino (005.00004.2013) e torna obrigatória a permissão de visualização das instalações e do processamento de alimentos a todo o cliente interessado. O texto engloba, além de bares e restaurantes, supermercados, padarias, rotisserias, quiosques ou outras unidades físicas, sob qualquer denominação, que processam alimentação destinada ao consumo no próprio local ou fora dele, com venda direta ao consumidor.

A proposta deve tramitar por outras comissões antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor na data da sua publicação em diário oficial.

Outro projeto (005.00127.2013) acatado pela Comissão de Legislação é o que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terrenos com a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A).

Compõem o colegiado de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir soares (PRB).

Arquivados

A Comissão votou pelo arquivamento de projeto de lei (010.00001.2013) que altera a denominação da Estrada da Ribeira (pista lateral) para Rua Cidade Mundial, no trecho compreendido entre a Rodovia Régis Bittencourt e Rua Antônio de Cristo, no bairro Atuba. A proposta é do vereador Tiago Gevert (PSC). A argumentação para o arquivamento é que se trata de uma rodovia federal e o fato de passar por perímetro urbano não confere ao município o direito de modificar sua denominação. Cabe à União conferir-lhe a nomenclatura que entender mais conveniente.

Outro projeto arquivado (005.000104.2013) é o que altera a lei 7.556/1990, que dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros. A lei contempla, como beneficiários de isenção, idosos a partir de 65 anos. O projeto, de autoria de Sabino Picolo (DEM), mudaria a idade para isenção a partir dos 60 anos. Foi arquivado por vício de iniciativa.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição arquivada pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer pelo arquivamento no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.