Em reunião nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o veto prefeitoral sobre a lei 14.831/2016, de autoria dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), que altera a regulamentação do serviço de táxis de Curitiba. A proposta dos parlamentares era proibir o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de caráter particular, que não fossem os táxis (005.00201.2015 com substitutivo geral 031.00058.2015). Na prática, a proposta aumentou o valor da multa para o transporte irregular – caso de empresas como o Uber, que não poderiam operar na cidade. O veto será analisado pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira (6).

Segundo a justificativa do prefeito enviada à Câmara, o veto ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei 14.831/2016, sancionada no dia 4 de maio, afirma que a medida confunde categoria particular com a categoria aluguel, na qual os táxis estão inseridos. No entendimento do prefeito, não caberia incluir serviços prestados por veículos particulares na lei que trata exclusivamente dos táxis. O parecer pela manutenção do veto foi dado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD).

Recebeu voto favorável, de Noemia Rocha (PMDB), o projeto de Chico do Uberaba que pretende ampliar o horário de funcionamento do comércio em Curitiba (005.00329.2013 com substitutivo geral 031.00013.2016). Protocolado em agosto de 2013, o projeto de lei sugere que o horário do comércio (fixado pela lei 7.482/1990), em vez de ir das 9 horas às 19 horas da noite de segunda a sexta-feira, seja estendido até as 22 horas. Aos sábados, cujo horário hoje vai das 9 horas às 13 horas da tarde, o fim da jornada passaria a ser às 19 horas.

Receberam parecer pelo trâmite regimental a proposta de Carla Pimentel (PSC), para conceder o título de cidadão honorário ao membro da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Martinazzo Dallagnol (006.00007.2016); a denominação pública de Benjamim Mosselin (009.00020.2016), por Julieta Reis (DEM); de Moacyr Visinoni (009.00022.2016) e Professora Regina Pegoraro Sponholz (009.00014.2016), ambos por Jorge Bernardi (Rede); e a modificação da norma de licenciamento e implantação de estações de radiocomunicação (005.00011.2016), de Pedro Paulo (PDT).

Arquivamento e vista
O colegiado de Legislação votou pelo arquivamento da proposta de Chicarelli (PSDC) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres de notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos (005.00031.2016).

O vereador Pier Petruzziello pediu vista sobre o projeto do prefeito que cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Curitiba (005.00024.2016). Tiago Gevert pretende revisar o projeto de Bruno Pessuti e Pier Petruzziello que denomina um logradouro público de Niva Sabóia Khury (008.00012.2015).

Outros projetos
Paulo Rink encaminhou, para obtenção de informações da Urbs, o projeto de Jorge Bernardi (Rede) que obriga a identificação, com o brasão da cidade e a frase “Serviço Público Municipal" os ônibus, táxis e veículos de transporte escolar de Curitiba (005.00010.2016).

Para adequações no texto, foram remetidos aos autores dois projetos de denominação: um para alterar o nome do Mercado Municipal de Curitiba para Jornalista Mussa José Assis (008.00007.2013), por Jairo Marcelino (PSD); e para a designação de que parque ou praça seja denominada de Dionísio Filho (008.00003.2015), apresentada por diversos vereadores. Segundo o relator, Paulo Rink, o nome pode ser indicado para outros tipos de logradouros ou bens públicos, mas que praças e parques são denominados a partir de decreto da prefeitura.

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).