Legislação acata uso do recuo para estacionamento
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou o trâmite de 6 proposições, das 15 analisadas, em reunião ordinária na terça-feira (7), sendo que 5 foram arquivadas e 4 devolvidas ao autor.
Foi aprovado pelo colegiado o projeto, de autoria de Bruno Pessuti (PSD), que permite a circulação de veículos para estacionamento na faixa de recuo obrigatório (005.00001.2017). Hoje em dia essas práticas são proibidas pela lei municipal 11.095/2004. Segundo o autor, “em alguns casos, a própria Prefeitura autoriza o estacionamento no recuo obrigatório, indo contra o texto atual da lei que se pretende alterar, ou seja, o presente projeto de lei só irá regulamentar o que já vem sendo praticado” (leia mais).
O relator do projeto, Mauro Bobato (PTN), destacou que a iniciativa apresenta um sentido geral positivo: “há de se lembrar que cada região da cidade apresenta recuos diferenciados, portanto é necessário ter muito cuidado com esse tema”. O projeto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes de ser votado em plenário – ainda sem data prevista.
Bobato relatou também outra proposta aprovada pela Comissão de Legislação – o fornecimento de protetor solar para os motoristas e cobradores do transporte coletivo (002.00004.2017). “O projeto visa suplementar a legislação federal, uma vez que é obrigação do empregador fornecer equipamento de proteção pessoal, conforme os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, justificou o relator. A proposta, de Rogerio Campos (PSC), estipula que fica a cargo das empresas fazer orientações sobre como se deve utilizá-lo, sem que o mesmo gere custos ao funcionário e ao usuário (leia mais).
O terceiro projeto aprovado pelo colegiado foi o que pretende estabelecer em Curitiba o sistema de marcação de consultas médicas por telefone, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), para idosos ou pessoas com deficiência (005.00073.2017), de Tico Kuzma (Pros). O relator, Colpani (PSB), apresenta emenda modificativa para substituir o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”, seguindo orientação do parecer da Procuradoria Jurídica, que traz alguns óbices quanto à matéria.
Também foram acatadas três denominações de logradouros – José Osinski (009.00004.2017), de Tito Zeglin (PDT), Julio Roberto Gusso (009.00008.2017) e Mario Farah Rafka (009.00009.2017), ambos de Julieta Reis (DEM).
A comissão é presidida pelo vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e também integram o grupo Osias Moraes (PRB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).
Foi aprovado pelo colegiado o projeto, de autoria de Bruno Pessuti (PSD), que permite a circulação de veículos para estacionamento na faixa de recuo obrigatório (005.00001.2017). Hoje em dia essas práticas são proibidas pela lei municipal 11.095/2004. Segundo o autor, “em alguns casos, a própria Prefeitura autoriza o estacionamento no recuo obrigatório, indo contra o texto atual da lei que se pretende alterar, ou seja, o presente projeto de lei só irá regulamentar o que já vem sendo praticado” (leia mais).
O relator do projeto, Mauro Bobato (PTN), destacou que a iniciativa apresenta um sentido geral positivo: “há de se lembrar que cada região da cidade apresenta recuos diferenciados, portanto é necessário ter muito cuidado com esse tema”. O projeto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes de ser votado em plenário – ainda sem data prevista.
Bobato relatou também outra proposta aprovada pela Comissão de Legislação – o fornecimento de protetor solar para os motoristas e cobradores do transporte coletivo (002.00004.2017). “O projeto visa suplementar a legislação federal, uma vez que é obrigação do empregador fornecer equipamento de proteção pessoal, conforme os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, justificou o relator. A proposta, de Rogerio Campos (PSC), estipula que fica a cargo das empresas fazer orientações sobre como se deve utilizá-lo, sem que o mesmo gere custos ao funcionário e ao usuário (leia mais).
O terceiro projeto aprovado pelo colegiado foi o que pretende estabelecer em Curitiba o sistema de marcação de consultas médicas por telefone, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), para idosos ou pessoas com deficiência (005.00073.2017), de Tico Kuzma (Pros). O relator, Colpani (PSB), apresenta emenda modificativa para substituir o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”, seguindo orientação do parecer da Procuradoria Jurídica, que traz alguns óbices quanto à matéria.
Também foram acatadas três denominações de logradouros – José Osinski (009.00004.2017), de Tito Zeglin (PDT), Julio Roberto Gusso (009.00008.2017) e Mario Farah Rafka (009.00009.2017), ambos de Julieta Reis (DEM).
A comissão é presidida pelo vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e também integram o grupo Osias Moraes (PRB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba