Nesta terça-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou 40 projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal. Destes, 22 receberam parecer pelo trâmite regimental, 10 permanecem no colegiado por pedido de vista e 8 foram devolvidos aos autores para adequações aos textos. Entre as proposições acatadas está a matéria do Executivo que autoriza a Prefeitura a reparcelar sua dívida com o IPMC (Instituto de Previdência do Município de Curitiba) em até 200 vezes (leia mais). O parecer favorável foi da vereadora Julieta Reis (DEM).

O projeto (005.00314.2017) não estipula o valor a ser repactuado, mas informa que serão incluídas na transação “débitos oriundos da lei municipal 12.821/2008, não repassados até março de 2017, e prestações de dois parcelamentos firmados anteriormente, em decorrência da lei 14.911/2016”. “Essa lei de 2008 já deveria ter sido revogada na gestão anterior, para que o Município não ficasse com um passivo judicial gigantesco”, opinou a relatora, Julieta Reis.

O vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) deu parecer favorável a 3 dos 4 outros projetos do Executivo que também seguem trâmite regimental, entre eles: a desafetação de um terreno no bairro Fazendinha, de 4.937 m², avaliado em R$ 1,11 milhão (005.00305.2017), e outro no Tatuquara, de 195 m², avaliado em R$ 71 mil (005.00306.2017), além da criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Curitiba (005.00307.2017). Mauro Bobato (Pode) deu parecer favorável à doação do terreno público à Cohab, no Ganchinho (005.00303.2017). São 253,95 m² avaliados em R$ 101,5 mil.

Legislação deu parecer positivo a três projetos de autoria da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), sendo um deles o que regulamenta procedimento para acompanhantes de pacientes em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), em Curitiba (005.00220.2017 com substitutivo geral 031.00057.2017), outro que institui o programa “Curitiba Saudável” (005.00273.2017 com substitutivo 031.00062.2017), e também a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia (005.00320.2017), que ela propôs em conjunto com a vereadora Dona Lourdes (PSB).

Com o aval de Legislação, segue tramitação a proposta do vereador Mauro Ignácio que cria o Polo Gastronômico de Santa Felicidade (005.00249.2017 com substitutivo 031.00060.2017) e de Ezequias Barros (PRP), para atualizar a lei municipal 13.839/2011, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar em Curitiba (005.00295.2017).

Veto
A vereadora Noemia Rocha (PMDB) deu parecer favorável ao veto prefeitoral emitido sobre o projeto de lei “Adote uma Escola”, de autoria de Geovane Fernandes (PTB). A matéria (005.00175.2017 com substitutivo geral 031.00043.2017) foi aprovada em agosto deste ano (leia mais), mas recebeu veto total do prefeito Rafael Greca. Em ofício encaminhado à Câmara, o chefe do Executivo argumenta que a medida visa proteger as crianças e adolescentes “que são vulneráveis às questões publicitárias e de marketing”. Agora o projeto segue para análise do plenário, o qual decide se mantém ou derruba o veto do prefeito.

Demais proposições
Foram acatadas três indicações para receber o título de cidadão honorário de Curitiba: para Ali Tarbine (006.00011.2017), Aléssio Oliveira da Silva (006.00012.2017) e Mauro Seraphim (006.00013.2017).

Também foram aprovadas quatro indicações de denominações de bens públicos: uma especificada, para denominar de Germano Francisquini uma escola municipal a ser construída na rua Dinarte Caprilhone, no bairro São João (008.00003.2017), e três não especificadas, homenageando Antonio Scroccaro (009.00024.2017), João Cruz (009.00027.2017) e Angela Bini Bobato (009.00028.2017).

O colegiado ainda encaminhou pelo trâmite três declarações de utilidade pública, sendo uma para o Golden Boys Football Club (014.00012.2017 com substitutivo 031.00065.2017), para a Associação Famílias do Sítio Cercado (014.00029.2017), à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Benedicto João Cordeiro (014.00043.2017), e à Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais (014.00050.2017). Os pareceres de todos os projetos devem ser anexados até esta quarta-feira (4) aqui.

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis, Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato e Noemia Rocha.