Legislação acata projeto sobre uso de armas em casas noturnas
Dois projetos que pretendem trazer mais segurança aos frequentadores de bares e casas noturnas foram acatados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Um deles proíbe os estabelecimentos de vender bebidas alcoólicas a pessoas armadas (005.00095.2015). O outro determina que seja exigida, logo na entrada, uma assinatura de termo de identificação e responsabilidade por porte de arma de fogo (005.00096.2015). O colegiado analisou ainda outros 16 projetos em trâmite. Ao todo, 13 foram acatados, um foi arquivado e os demais permanecem na comissão.
As propostas sobre o porte de arma de fogo são do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que justificou a iniciativa devido ao caso ocorrido no dia 12 de abril, em frente a uma casa noturna do bairro Batel, em que um policial militar atirou contra um cliente. Após protocolar os projetos, outra ocorrência foi registrada, no dia 20 de maio, em um bar no Rebouças, onde uma moça foi baleada após uma briga entre policiais.
As duas propostas foram relatadas por Colpani (PSB). Ele emitiu parecer positivo, condicionado à anexação de uma emenda nos dois textos: o relator alertou à necessidade de constar o período que decorre entre o dia da publicação e o que ela entra em vigor (chamado juridicamente de Vacactio Legis). Na reunião da última semana, Valdemir Soares (PRB) pediu vista aos dois, mas não emitiu parecer sobre as matérias.
De iniciativa do vereador Chico do Uberaba (PMN), foi acatado o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento dos processos da operação Lava Jato (006.00006.2015). Proposto por diversos vereadores, o projeto que revoga a lei que cria a Ouvidoria de Curitiba foi arquivado (005.00049.2015). O relator, Pier Petruzziello (PTB), justificou que a norma trata da criação de um órgão com reflexo na estrutura organizacional e, portanto, a iniciativa para sua extinção deve partir da Comissão Executiva da Casa.
Mensagens do Executivo
Quatro projetos do Executivo receberam parecer favorável. Dois deles desafetam e incorporam os bens dominicais e autorizam o poder Executivo a alienar mediante venda, bens imóveis do patrimônio municipal, por meio de processo licitatório. Um é referente a uma área de 565 m² no bairro Novo Mundo, com lance inicial avaliado em R$ 651 mil (005.000082.2015). O outro é sobre um terreno de 207,63m² no bairro Rebouças, avaliado em R$ 193 mil (005.00100.2015).
Outra proposta autoriza a prefeitura a alienar mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, um terreno de 126m², avaliado em R$ 57 mil. O morador Araci Peroti pediu autorização para anexar ao seu terreno este “excesso de área” entre o lote de sua propriedade e a rua Angelo Mazzarotto (005.00083.2015). A última mensagem institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência (005.00243.2014).
Outras matérias aprovadas
Também foram aprovados: projeto que denomina de Inadir Alves Fernandes um dos logradouros de Curitiba (009.00009.2015); declaração de Utilidade Pública à APMF do Colégio Estadual dr. Francisco Azevedo Macedo (014.00032.2014); projeto que denomina Dona Francisca Wilsek uma das creches públicas da cidade (008.00001.2014); Utilidade Pública à organização não governamental Caminhos do Sol (014.00005.2014); título de Cidadão Honorário a Hideyo Kawazoe (006.00008.2015); e o que denomina um dos logradouros como Lineu Portela dos Santos (009.00010.2015). Os números podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara.
Passe Livre
O projeto de iniciativa popular que institui o Passe Livre no sistema público de transporte de Curitiba será devolvido à Comissão de Participação Legislativa (005.00234.2014). A matéria, que tramita oficialmente na Câmara como projeto de lei desde outubro de 2014, deve receber alguns ajustes para seguir para outras comissões. O relator, Bruno Pessuti (PSC), sugeriu um substitutivo geral para sanar os problemas (leia o parecer completo). O novo texto proposto está bastante reduzido em relação ao original e, entre as mudanças, sugere que o passe seja concedido somente em “horários ociosos no sistema”.
Também devem ser devolvidos aos respectivos autores para adequações o projeto que declara de Utilidade Pública o Novo Mundo Futebol Clube (014.00007.2015) e o que denomina professora Regina Pegoraro Sponholz um dos logradouros da capital (009.00008.2015).
Felipe Braga Côrtes pediu vista ao projeto de Valdemir Soares que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para templos religiosos instalados em imóveis alugados (002.00002.2015).
O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, além de Carla Pimentel (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis (DEM) e Valdemir Soares.
As propostas sobre o porte de arma de fogo são do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que justificou a iniciativa devido ao caso ocorrido no dia 12 de abril, em frente a uma casa noturna do bairro Batel, em que um policial militar atirou contra um cliente. Após protocolar os projetos, outra ocorrência foi registrada, no dia 20 de maio, em um bar no Rebouças, onde uma moça foi baleada após uma briga entre policiais.
As duas propostas foram relatadas por Colpani (PSB). Ele emitiu parecer positivo, condicionado à anexação de uma emenda nos dois textos: o relator alertou à necessidade de constar o período que decorre entre o dia da publicação e o que ela entra em vigor (chamado juridicamente de Vacactio Legis). Na reunião da última semana, Valdemir Soares (PRB) pediu vista aos dois, mas não emitiu parecer sobre as matérias.
De iniciativa do vereador Chico do Uberaba (PMN), foi acatado o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento dos processos da operação Lava Jato (006.00006.2015). Proposto por diversos vereadores, o projeto que revoga a lei que cria a Ouvidoria de Curitiba foi arquivado (005.00049.2015). O relator, Pier Petruzziello (PTB), justificou que a norma trata da criação de um órgão com reflexo na estrutura organizacional e, portanto, a iniciativa para sua extinção deve partir da Comissão Executiva da Casa.
Mensagens do Executivo
Quatro projetos do Executivo receberam parecer favorável. Dois deles desafetam e incorporam os bens dominicais e autorizam o poder Executivo a alienar mediante venda, bens imóveis do patrimônio municipal, por meio de processo licitatório. Um é referente a uma área de 565 m² no bairro Novo Mundo, com lance inicial avaliado em R$ 651 mil (005.000082.2015). O outro é sobre um terreno de 207,63m² no bairro Rebouças, avaliado em R$ 193 mil (005.00100.2015).
Outra proposta autoriza a prefeitura a alienar mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, um terreno de 126m², avaliado em R$ 57 mil. O morador Araci Peroti pediu autorização para anexar ao seu terreno este “excesso de área” entre o lote de sua propriedade e a rua Angelo Mazzarotto (005.00083.2015). A última mensagem institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência (005.00243.2014).
Outras matérias aprovadas
Também foram aprovados: projeto que denomina de Inadir Alves Fernandes um dos logradouros de Curitiba (009.00009.2015); declaração de Utilidade Pública à APMF do Colégio Estadual dr. Francisco Azevedo Macedo (014.00032.2014); projeto que denomina Dona Francisca Wilsek uma das creches públicas da cidade (008.00001.2014); Utilidade Pública à organização não governamental Caminhos do Sol (014.00005.2014); título de Cidadão Honorário a Hideyo Kawazoe (006.00008.2015); e o que denomina um dos logradouros como Lineu Portela dos Santos (009.00010.2015). Os números podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara.
Passe Livre
O projeto de iniciativa popular que institui o Passe Livre no sistema público de transporte de Curitiba será devolvido à Comissão de Participação Legislativa (005.00234.2014). A matéria, que tramita oficialmente na Câmara como projeto de lei desde outubro de 2014, deve receber alguns ajustes para seguir para outras comissões. O relator, Bruno Pessuti (PSC), sugeriu um substitutivo geral para sanar os problemas (leia o parecer completo). O novo texto proposto está bastante reduzido em relação ao original e, entre as mudanças, sugere que o passe seja concedido somente em “horários ociosos no sistema”.
Também devem ser devolvidos aos respectivos autores para adequações o projeto que declara de Utilidade Pública o Novo Mundo Futebol Clube (014.00007.2015) e o que denomina professora Regina Pegoraro Sponholz um dos logradouros da capital (009.00008.2015).
Felipe Braga Côrtes pediu vista ao projeto de Valdemir Soares que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para templos religiosos instalados em imóveis alugados (002.00002.2015).
O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, além de Carla Pimentel (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis (DEM) e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba