Um projeto de lei que pretende restringir o uso de máscara ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos com grande número de pessoas foi acatado pela Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba nesta terça-feira (28). A medida, de acordo com o autor da proposta, vereador Chicarelli (PSDC), é para evitar violência e depredações  (005.00158.2014).

De acordo com o texto, havendo “fundado receio” de dano ao livre exercício do direito de reunião e manifestação, ao caráter pacífico do evento ou à segurança das pessoas e do patrimônio, facilitado pela ocultação da face, os agentes públicos poderão ordenar a retirada da máscara, venda ou cobertura.

O relator, Jorge Bernardi (PDT), afirmou não parecer que a iniciativa pretenda cercear a liberdade constitucional, na medida em que não se trata de lei penal, não prevê sanções no seu descumprimento. Ele citou o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal, que diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Outro parecer, de Professora Josete (PT), defende que o uso de máscaras durante protestos não é considerado crime, já que não existe lei que assim o defina, conforme determina o Código Penal.

Ainda segundo ela, “não é possível interpretar o anonimato como instrumento voltado exclusivamente aos sujeitos de má-fé. Manifestações como os “caras pintadas” em 1992, são uma demonstração de luto contra a corrupção e de um ato onde a justiça e a democracia não possuem rosto definido, sendo uma forma de fazer valer o direito pela cidadania, os quais são garantidos pela Constituição”.

A matéria segue agora para as comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Serviço Público da Câmara Municipal.

Simplificar trâmites
Uma proposta que pretende, de acordo com a prefeitura, “simplificar e agilizar os trâmites para a aprovação de projetos construtivos junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA)”, foi acatada (005.00188.2014). O relator, Pier Petruzziello (PTB), defendeu a necessidade de se aprovar a iniciativa do Executivo.

Da mesma forma, segue o trâmite o projeto de autoria do prefeito Gustavo Fruet que  (005.00197.2014) pretende doar à Universidade Federal do Paraná a área que compreende as ruas do Campus Universitário do Centro Politécnico, que hoje pertence ao Município.

De acordo com a mensagem, a doação é “referente às ruas 1, 2, 3, 4, A e marginal do loteamento denominado Planta Cazetta, abrangendo área de 10.434,36m², área retificada pelo memorial descritivo e levantamento topográfico para 10.482,84m²”.

Também foram acatados os projetos 006.00019.2014 e 009.00034.2014. A aprovação em Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Anexação
Por semelhança, será anexado a um mais antigo, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todo o material impresso com publicidade pornográfica contenha o CNPJ ou CPF do responsável pela produção (005.00200.2014), de autoria de Chicarelli. Já existe outro projeto, do vereador Dirceu Moreira (PSL), que pretende obrigar as empresas responsáveis pelos telefones públicos de Curitiba, a realizarem a fiscalização, inibição e a criação de banco de dados das publicidades pornográficas visuais e escritas nestes equipamentos (005.00210.2013).

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi e Professora Josete.