Legislação acata projeto que proíbe tração animal na cidade
O projeto que proíbe o uso de veículos de tração animal na cidade, como as carroças puxadas por cavalos (005.00130.2015), de autoria da prefeitura, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, assim como o que põe fim à obrigação de os moradores realizarem a manutenção das calçadas em frente às suas casas (005.00094.2015), de Bruno Pessuti (PSC). São duas das 32 propostas que foram analisadas pelo colegiado nesta terça-feira (30), na última reunião do semestre.
À proposta das calçadas formulada por Pessuti será anexada uma de Tico Kuzma (Pros), por ter sido considerada, pelo relator Valdemir Soares (PRB), semelhante e ter sido apresentada posteriormente (005.00099.2015). Outra de Pessuti acatada é para a criação do selo “Empresa Amiga da Bicicleta” (005.00108.2015).
Do Executivo, também foi aprovada a proposição que aliena terreno público (005.00110.2015), relatada por Toninho da Farmácia (PP), e o reajuste dos conselheiros tutelares (005.00142.2015), analisado pelo presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB). O prefeito encaminhou uma correção de um erro de digitação na lei das bancas de revistas (005.00109.2015), que também foi aprovada, sob relatoria de Julieta Reis (DEM).
Outros projetos
Também vão tramitar o projeto que prevê a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas (005.00113.2015) e a proposta do ressarcimento de danos e roubos a veículos estacionados nas vias públicas regradas pelo EstaR (005.00043.2015).
A mudança no Regimento Interno para a inclusão dos Direitos Animais nas comissões permanentes (011.00003.2015); a multa para terrenos malconservados (005.00121.2015); a disponibilização de totens de recarga elétrica (005.00069.2015); e os ajustes na divulgação obrigatória da Política de Atenção Neonatal (005.00062.2015) também foram acatados.
A regularização dos “espetinhos” (005.00057.2015); a restrição da venda de comida em feiras de artesanato a pequenos produtores (005.00118.2015); a autorização para que o Carnaval de Curitiba conte com apoio financeiro de empresas que fabricam bebidas alcoólicas (005.00053.2015); a concessão do título de cidadão honorário a Cayo Cristobal (006.00010.2015) completam a lista de projetos aceitos pelo colegiado.
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de uma proposta. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Devoluções aos autores
Foram devolvidas ao autor para adequações a matéria que cria o “vale-táxi gestante” (005.00114.2015) e a iniciativa de incluir a encenação da Paixão de Cristo, realizada pelo Grupo "Arte e Vida", na Regional Bairro Novo, no calendário oficial do município de Curitiba (005.00064.2015). O projeto de lei que obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015) também será devolvido, da mesma forma que o que prevê a presença de “doulas” durante o parto (005.00106.2015) e o da desburocratização da titulação fundiária (005.00115.2015).
Para adequações serão devolvidas ao autor ainda as declarações de utilidade pública à Associação de Combate à Violência Doméstica Mais Marias (014.00013.2015), à Associação para o Cuidado do Fígado (014.00015.2015) e ao Instituto Impulso (014.0009.2015).
Encaminhamentos
A matéria que prevê fixação de critérios para a concessão de autorização provisória para funcionamento de bares, restaurantes e similares do Centro Histórico será encaminhada à Secretaria de Urbanismo, para que emita um parecer a respeito da viabilidade (005.00055.2015). Ao mesmo órgão será encaminhada a que autoriza publicidade na parede cega localizada na lateral externa de edificações antigas (005.00117.2015). Segue para avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a proposta que concede o uso do aterro sanitário da Caximba para a exploração de biogás (005.00128.2015).
Arquivamentos
A matéria que previa a regularização das apresentações de artistas de rua (005.00119.2015) foi arquivada, por ser similar a uma outra já aprovada no legislativo recentemente (leia mais). Também a que dispunha sobre critérios de lotação para a Pedreira Paulo Leminski (005.00071.2015).
O projeto que estabelece mudanças na cobrança de serviços funerários, da mesma forma, foi arquivado (005.00088.2015). A matéria previa, por exemplo, que o procedimento de somatoconservação/tanatopraxia, realizado na preparação do corpo sem vida, deveria, quando necessário, ser realizado gratuitamente nos cidadãos que ao falecer tivessem renda de um salário-mínimo. A disponibilização de álcool em gel nas instituições bancárias (005.00120.2015) deixa de tramitar por já existir lei semelhante.
Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.
A Comissão de Legislação é formado pelos vereadores Pier Petruzziello, presidente, Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Cortes (PSDB), Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia, Bruno Pessuti, Julieta Reis e Valdemir Soares.
À proposta das calçadas formulada por Pessuti será anexada uma de Tico Kuzma (Pros), por ter sido considerada, pelo relator Valdemir Soares (PRB), semelhante e ter sido apresentada posteriormente (005.00099.2015). Outra de Pessuti acatada é para a criação do selo “Empresa Amiga da Bicicleta” (005.00108.2015).
Do Executivo, também foi aprovada a proposição que aliena terreno público (005.00110.2015), relatada por Toninho da Farmácia (PP), e o reajuste dos conselheiros tutelares (005.00142.2015), analisado pelo presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB). O prefeito encaminhou uma correção de um erro de digitação na lei das bancas de revistas (005.00109.2015), que também foi aprovada, sob relatoria de Julieta Reis (DEM).
Outros projetos
Também vão tramitar o projeto que prevê a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas (005.00113.2015) e a proposta do ressarcimento de danos e roubos a veículos estacionados nas vias públicas regradas pelo EstaR (005.00043.2015).
A mudança no Regimento Interno para a inclusão dos Direitos Animais nas comissões permanentes (011.00003.2015); a multa para terrenos malconservados (005.00121.2015); a disponibilização de totens de recarga elétrica (005.00069.2015); e os ajustes na divulgação obrigatória da Política de Atenção Neonatal (005.00062.2015) também foram acatados.
A regularização dos “espetinhos” (005.00057.2015); a restrição da venda de comida em feiras de artesanato a pequenos produtores (005.00118.2015); a autorização para que o Carnaval de Curitiba conte com apoio financeiro de empresas que fabricam bebidas alcoólicas (005.00053.2015); a concessão do título de cidadão honorário a Cayo Cristobal (006.00010.2015) completam a lista de projetos aceitos pelo colegiado.
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de uma proposta. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Devoluções aos autores
Foram devolvidas ao autor para adequações a matéria que cria o “vale-táxi gestante” (005.00114.2015) e a iniciativa de incluir a encenação da Paixão de Cristo, realizada pelo Grupo "Arte e Vida", na Regional Bairro Novo, no calendário oficial do município de Curitiba (005.00064.2015). O projeto de lei que obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015) também será devolvido, da mesma forma que o que prevê a presença de “doulas” durante o parto (005.00106.2015) e o da desburocratização da titulação fundiária (005.00115.2015).
Para adequações serão devolvidas ao autor ainda as declarações de utilidade pública à Associação de Combate à Violência Doméstica Mais Marias (014.00013.2015), à Associação para o Cuidado do Fígado (014.00015.2015) e ao Instituto Impulso (014.0009.2015).
Encaminhamentos
A matéria que prevê fixação de critérios para a concessão de autorização provisória para funcionamento de bares, restaurantes e similares do Centro Histórico será encaminhada à Secretaria de Urbanismo, para que emita um parecer a respeito da viabilidade (005.00055.2015). Ao mesmo órgão será encaminhada a que autoriza publicidade na parede cega localizada na lateral externa de edificações antigas (005.00117.2015). Segue para avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a proposta que concede o uso do aterro sanitário da Caximba para a exploração de biogás (005.00128.2015).
Arquivamentos
A matéria que previa a regularização das apresentações de artistas de rua (005.00119.2015) foi arquivada, por ser similar a uma outra já aprovada no legislativo recentemente (leia mais). Também a que dispunha sobre critérios de lotação para a Pedreira Paulo Leminski (005.00071.2015).
O projeto que estabelece mudanças na cobrança de serviços funerários, da mesma forma, foi arquivado (005.00088.2015). A matéria previa, por exemplo, que o procedimento de somatoconservação/tanatopraxia, realizado na preparação do corpo sem vida, deveria, quando necessário, ser realizado gratuitamente nos cidadãos que ao falecer tivessem renda de um salário-mínimo. A disponibilização de álcool em gel nas instituições bancárias (005.00120.2015) deixa de tramitar por já existir lei semelhante.
Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.
A Comissão de Legislação é formado pelos vereadores Pier Petruzziello, presidente, Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Cortes (PSDB), Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia, Bruno Pessuti, Julieta Reis e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba