Um projeto que prevê o aumento de R$ 1 mil para R$ 1.693,84 a quem usurpar ou depredar bens públicos deve seguir o trâmite na Câmara Municipal. A autoria é do vereador Chicarelli (PSDC), acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na reunião desta terça-feira (20). A matéria altera a lei 11.095/2004, que dispõe, entre outras medidas, da manutenção e conservação de obras no município. A relatoria foi do vereador Cristiano Santos (PV), que acenou pela aprovação.

São duas alterações na lei: além do aumento da multa, Chicarelli quer acrescentar ao texto do artigo 191, que fala dos bens públicos que não podem ser invadidos ou destruídos, “parques, praças e quadras esportivas” (005.00472.2013). Sobre a definição do novo valor, o autor informa que ocorreu com base no aprovado para as multas aplicadas aos pichadores em Curitiba, em novembro do ano passado, no plenário.

Ainda de Chicarelli, em parceria com Valdemir Soares (PRB), foi acatada proposta que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniências neles instaladas, entre 23h e 6h (005.00459.2013). A relatoria foi de Helio Wirbiski (PPS), que votou pelo arquivamento. Segundo ele, a matéria é inconstitucional, já que compete à União legislar sobre produção e consumo.

Josete também emitiu um parecer pelo arquivamento, alegando a dificuldade na fiscalização da norma. No entanto, Cristiano Santos e Jorge Bernardi (PDT), em reuniões anteriores, solicitaram vista ao projeto e apontaram pela tramitação.

Felipe Braga Côrtes (PSDB) disse que acha difícil a sanção pelo prefeito, mas também defendeu que a Comissão de Legislação acatasse, para levar o debate ao plenário. Segundo ele, o tema, discutido há alguns anos e que resultou na aprovação da lei 11.582/2005, deve retornar à pauta. “Há uma lei que proíbe o consumo de álcool nos postos e que não é cumprida. Acho válido discutirmos este problema novamente”, salientou.

O colegiado também foi favorável ao trâmite do projeto da Comissão Executiva da Câmara que dá publicidade, em seu sítio na internet, do resultado das votações dos projetos de lei que constem na ordem do dia (004.00003.2014). A norma estabelece o prazo de 24 horas para que a informação esteja on-line. A divulgação já é realizada e pode ser acessada no link “ordem do dia”, mas o projeto de resolução oficializa o ato para que seja garantido nas próximas legislaturas.
 
Paz no trânsito
Foi acatado projeto (014.00044.2013) da vereadora Carla Pimentel (PSC) que declara de utilidade pública o Instituto Paz no Trânsito (IPTRAN). Em abril deste ano, a presidente da entidade, Christiane Yared, veio pedir o apoio dos vereadores para que fosse aprovado.  

“O instituto é uma ferramenta da cidade e precisamos de portas abertas. A utilidade pública nos abre espaço em emissoras de rádio e TV para que possamos dar acesso à informação”, argumentou Christiane na época.

A relatora, Professora Josete, disse que os documentos que foram solicitados anteriormente foram entregues e a matéria pode seguir para outras comissões até ser votada em plenário.

Tramitação
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, Felipe Braga Côrtes como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos,  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski, Jorge Bernardi e Professora Josete.