Um projeto de lei para que seja enterrado todo o cabeamento da rede de distribuição elétrica da cidade foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na terça-feira (11). A proposta, de autoria do vereador Pedro Paulo (PT), inclui ainda a rede de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, TV a cabo, entre outros. A relatoria foi da vereadora Professora Josete (PT), favorável à continuação do trâmite após ter sido apresentado substitutivo geral pelo parlamentar com as mudanças indicadas pelo colegiado (005.00181.2013).

A proposta altera os artigos 85, 285 e 286 da lei municipal 11.095/2004. Caso seja aprovada em plenário, as empresas e concessionárias ficam obrigadas a substituir gradativamente as redes aéreas por uma rede de infraestrutura exclusivamente subterrânea. O prazo de execução estabelecido pelo texto será de cinco anos, a partir da vigência da lei. Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea. A norma, antes de ser votada em plenário, passa pela avaliação das comissões de Economia e de Urbanismo.

Além deste projeto, foram acatados outros 16. Entre eles, um do vereador Tiago Gevert (PSC) que autoriza idosos a embarcarem e desembarcarem pela porta da frente nos ônibus (005.00346.2013). A matéria, relatada por Colpani, tem por justificativa evitar acidentes, já que há ocorrência de motoristas que deram a partida no veículo sem perceber que o desembarque pela porta de trás ainda não havia sido concluído.

Foi aprovado também projeto que proíbe a utilização de solventes derivados de petróleo na compactação de asfalto em obras públicas viárias de Curitiba (005.00316.2013). A ideia é de Bruno Pessuti (PSC), que explica que a prática gera dois problemas: a poluição ambiental e a redução da qualidade do asfalto já finalizado. A matéria foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB), que pediu a opinião da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) e recebeu a informação de que a mudança é necessária e precisa ser aprovada.

Mais segurança

Agências bancárias poderão ser obrigadas a instalar painéis opacos entre os caixas eletrônicos. É o que propõe o projeto de Dirceu Moeira (PSL), também relatado por Colpani e acatado pelo colegiado (005.00384.2013).

Da mesma forma foi aprovado o que dispõe sobre a restrição de realização de eventos com bebidas liberadas ("Open Bar") em Curitiba (005.00214.2013). A ideia, segundo o autor, Chicarelli (PSDC), é tentar diminuir o consumo de álcool e conscientizar a população para se adequar aos padrões da Lei Seca Nacional.

Poderá ser proibido, ainda, que sejam utilizadas cartelas ou comandas para o pagamento posterior pelo consumidor. É o que prevê a proposta de Jorge Bernardi (PDT), acatada pelo colegiado (005.00123.2013). A regra vale para casas de shows, bares, danceterias e demais ambientes fechados com grande aglomeração de pessoas. Ele citou o caso da tragédia ocorrida em Santa Maria/RS, na boate Kiss, em 2013.

Após o incêndio houve a emissão de gases tóxicos que resultou na morte de 240 pessoas. “Estes números poderiam ser menores se não fosse a atitude dos seguranças da referida danceteria, os quais, desinformados, barraram a rápida saída das pessoas no momento do incêndio obrigando-as a formar uma fila para pagar a comanda de consumo”, justificou Bernardi no documento.

Mensagens da Prefeitura

Na terça-feira, foi acatada uma mensagem da Prefeitura que tem por objetivo autorizar a licença para servidor público municipal que necessite acompanhar um parente por motivo de doença (005.00460.2013). O texto altera o artigo 183 e acrescenta o artigo 184-A à lei 1.656/1958, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Também foi aprovada mensagem que desafeta, incorpora ao patrimônio municipal disponível e autoriza o Poder Executivo a alienar a Wilson Gabriel Bueno de Freitas uma área no bairro Barreirinha (005.00018.2014).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, Felipe Braga Côrtes como vice, além dos vereadores Colpani, Cristiano Santos, Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete.

Arquivamento

Por ter sido avaliado não ser de competência da Câmara, foi arquivado projeto que institui o programa de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) para meninas entre nove e treze anos de idade, matriculadas na rede pública de ensino municipal. A iniciativa é de Mestre Pop (PSC), relatada por Colpani (005.00359.2013).

Outra matéria arquivada é a que regulamenta o uso de bicicletas elétricas em circulação. O autor, Jorge Bernardi (PDT), concordou com o arquivamento, visto que há uma resolução federal que trata do assunto e que foi aprovada após a apresentação do projeto (005.00469.2013).

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.