Legislação acata projeto para agilizar atendimento em farmácias

por Assessoria Comunicação — publicado 19/02/2013 18h25, última modificação 13/09/2021 15h05
Legislação acata projeto para agilizar atendimento em farmácias
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba reuniu-se nesta terça-feira (19) para debater diversos projetos em início de tramitação pela Casa. A vereadora Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado, conduziu o debate de  18 propostas.
 
Entre elas foi acatada a do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que dispõe sobre atendimento prioritário a consumidores que estejam adquirindo exclusivamente medicamentos em farmácias e drogarias.
 
O texto resguarda o direito de preferência de pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
 
As penalidades previstas para quem descumprir a norma vão desde advertência, multas de até R$ 5 mil e cassação de alvará de funcionamento.

O parlamentar justifica que os consumidores que objetivam adquirir remédios estão, em regra, diante de situações de urgência ou emergência, sendo razoável sua preferência no atendimento.
 
Toninho da Farmácia (PP) relatou a matéria e seu parecer foi favorável ao trâmite. Pier Petruzziello (PTB) lembrou que já existe um sistema semelhante nas casas lotéricas. “Existe atendimento separado para quem vai jogar e para quem vai pagar contas”, defendeu.

Permuta

Também foi aprovada mensagem do prefeito que autoriza a permuta de terrenos entre o poder Executivo e a empresa Harbor Construções e Empreendimentos Ltda.
 
Foi sugerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que a permuta seja feita por áreas de interesse, para a implantação do Parque Linear do Barigui ou Unidades de Conservação já existentes.

O Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) também manifestou-se, liberando a transação dos lotes de propriedade do município por outros para a implantação de equipamentos comunitários.

Arquivado

Foi arquivado projeto que previa aos postos de combustíveis a obrigatoriedade em fornecer informações aos consumidores sobre a diferença percentual entre o preço da gasolina e do etanol. A proposta é de iniciativa do vereador Tiago Gevert (PSC).
 
O parecer da Comissão informa que já existe uma lei estadual, sob nº 16.756/2010, que dispõe sobre o assunto e que não resta margem para que o município possa legislar sobre a matéria.

Além de Julieta Reis, Petruzziello e Toninho da Farmácia, também compõem o colegiado os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Noemia Rocha (PMDB), Felipe Braga Côrtes, Tiago Gevert e Valdemir Soares (PRB).