Legislação acata projeto da Prefeitura que altera cargos da saúde
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou onze projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal e arquivou três na reunião desta semana. Entre os que receberam parecer favorável ao trâmite está o da Prefeitura de Curitiba, que cria os cargos de auxiliar de saúde bucal em saúde pública e técnico de enfermagem em saúde pública e dá outras providências (005.00055.2014).
A relatoria foi da vereadora Professora Josete (PT), que apontou a necessidade de juntar documentação até a votação em plenário. “Cabe ressaltar que o projeto infringe diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que o impacto orçamentário-financeiro não está acompanhado de comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo ser compensado por aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”. (confira o parecer na íntegra)
De acordo com a mensagem do prefeito Gustavo Fruet, ficam criados, no grupo ocupacional médio da administração direta e indireta, os cargos de auxiliar de saúde bucal em saúde pública e técnico de enfermagem em saúde pública, com carga horária semanal de 30 horas, a serem regulados pelas leis 1.656/1958 e 11.000/2004. (Confira matéria sobre o assunto)
A coordenadora de Estrutura do Sismuc, Irene Rodrigues, esteve na reunião para falar sobre as modificações. “O projeto é uma conquista para as categorias e tínhamos isto em pauta há muito tempo. Há um grande número de profissionais em desvio de função”, lembrou. Contudo, ela pediu isonomia entre os trabalhadores da odontologia e da enfermagem. “Mas isto nós vamos debater com a Comissão de Serviço Público”, falou. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.
Devolução de terreno
Um outro projeto da prefeitura também foi acatado por não haver objeções quanto à sua constitucionalidade. É o que autoriza o Executivo a reverter aos proprietários anteriores uma área de 159,42 m², que está localizada na avenida Vicente Machado (confira o parecer). O terreno seria para a abertura da rua Prudente de Moraes até a Carlos de Carvalho (005.00023.2014).
Conforme a mensagem, a “sra. Lucia de Mello e Silva Arruda e outros” informaram que, em 9 de maio de 1949, foi lavrada escritura pública, pelo 1º Tabelionato da Comarca de Curitiba, para a doação feita pela sua família ao município de Curitiba.
Ainda de acordo com a mensagem, a condição seria a de reverter esta doação se o bem não fosse usado para a abertura da via, autorizada pela lei 168/1949 (Autoriza o Executivo a receber gratuitamente os terrenos que especifica).
“Porém, a extensão do projeto de rua não foi levada a efeito pelo município de Curitiba, nem há planos para concretizá-lo, razão pela qual solicitam a reversão do imóvel aos sucessores do então doador”, justifica o prefeito.
Cargos para oposição e governo
Foi acatada proposta da Comissão Executiva da Câmara que cria o cargo de assessor parlamentar para as lideranças de governo e de oposição na estrutura organizacional do Legislativo (005.00046.2014).
O texto dá nova redação ao artigo 7º A da lei municipal 10.131/2000, estabelecendo que lideranças partidárias, de blocos parlamentares, de governo e da oposição contarão, cada uma, com “um cargo de provimento de comissão, de livre nomeação, de assessor de gabinete parlamentar símbolo CC-8”. (Confira matéria com mais detalhes)
Lei da Mobilidade Urbana
O projeto de iniciativa popular da mobilidade urbana sustentável, conhecido como “Lei da Bicicleta”, foi analisado pelo relator, Cristiano Santos (PV) (005.00443.2013). Ele avaliou necessário devolver a matéria à Comissão de Participação Legislativa da Casa para adequações técnicas. Lembrou também que já há outra similar, de autoria de Jorge Bernardi (PDT) (005.0073.2013).
A proposta foi protocolada na Câmara pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (Apela). “Acatamos integralmente o parecer da Procuradoria Jurídica. Não é incompatível com a de Bernardi e, ao mesmo tempo, trata de conteúdos diferentes”, defendeu o advogado da instituição, Henrique Ressel, que esteve com o colegiado para defender a tramitação.
A “Lei da Bicicleta” institui este veículo como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba. O texto determina, entre outras medidas, que 5% das vias urbanas sejam destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da cidade, integrado ao transporte coletivo.
Também foram acatadas as proposições 005.00089.2014; 005.00066.2014; 005.00454.2013; 009.00015.2014; 006.00006.2014; 009.00016.2014; 009.00014.2014. As proposições arquivadas foram 005.00434.2013; 005.00444.2013 e 014.0006.2014. Estes projetos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
A relatoria foi da vereadora Professora Josete (PT), que apontou a necessidade de juntar documentação até a votação em plenário. “Cabe ressaltar que o projeto infringe diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que o impacto orçamentário-financeiro não está acompanhado de comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo ser compensado por aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”. (confira o parecer na íntegra)
De acordo com a mensagem do prefeito Gustavo Fruet, ficam criados, no grupo ocupacional médio da administração direta e indireta, os cargos de auxiliar de saúde bucal em saúde pública e técnico de enfermagem em saúde pública, com carga horária semanal de 30 horas, a serem regulados pelas leis 1.656/1958 e 11.000/2004. (Confira matéria sobre o assunto)
A coordenadora de Estrutura do Sismuc, Irene Rodrigues, esteve na reunião para falar sobre as modificações. “O projeto é uma conquista para as categorias e tínhamos isto em pauta há muito tempo. Há um grande número de profissionais em desvio de função”, lembrou. Contudo, ela pediu isonomia entre os trabalhadores da odontologia e da enfermagem. “Mas isto nós vamos debater com a Comissão de Serviço Público”, falou. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.
Devolução de terreno
Um outro projeto da prefeitura também foi acatado por não haver objeções quanto à sua constitucionalidade. É o que autoriza o Executivo a reverter aos proprietários anteriores uma área de 159,42 m², que está localizada na avenida Vicente Machado (confira o parecer). O terreno seria para a abertura da rua Prudente de Moraes até a Carlos de Carvalho (005.00023.2014).
Conforme a mensagem, a “sra. Lucia de Mello e Silva Arruda e outros” informaram que, em 9 de maio de 1949, foi lavrada escritura pública, pelo 1º Tabelionato da Comarca de Curitiba, para a doação feita pela sua família ao município de Curitiba.
Ainda de acordo com a mensagem, a condição seria a de reverter esta doação se o bem não fosse usado para a abertura da via, autorizada pela lei 168/1949 (Autoriza o Executivo a receber gratuitamente os terrenos que especifica).
“Porém, a extensão do projeto de rua não foi levada a efeito pelo município de Curitiba, nem há planos para concretizá-lo, razão pela qual solicitam a reversão do imóvel aos sucessores do então doador”, justifica o prefeito.
Cargos para oposição e governo
Foi acatada proposta da Comissão Executiva da Câmara que cria o cargo de assessor parlamentar para as lideranças de governo e de oposição na estrutura organizacional do Legislativo (005.00046.2014).
O texto dá nova redação ao artigo 7º A da lei municipal 10.131/2000, estabelecendo que lideranças partidárias, de blocos parlamentares, de governo e da oposição contarão, cada uma, com “um cargo de provimento de comissão, de livre nomeação, de assessor de gabinete parlamentar símbolo CC-8”. (Confira matéria com mais detalhes)
Lei da Mobilidade Urbana
O projeto de iniciativa popular da mobilidade urbana sustentável, conhecido como “Lei da Bicicleta”, foi analisado pelo relator, Cristiano Santos (PV) (005.00443.2013). Ele avaliou necessário devolver a matéria à Comissão de Participação Legislativa da Casa para adequações técnicas. Lembrou também que já há outra similar, de autoria de Jorge Bernardi (PDT) (005.0073.2013).
A proposta foi protocolada na Câmara pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (Apela). “Acatamos integralmente o parecer da Procuradoria Jurídica. Não é incompatível com a de Bernardi e, ao mesmo tempo, trata de conteúdos diferentes”, defendeu o advogado da instituição, Henrique Ressel, que esteve com o colegiado para defender a tramitação.
A “Lei da Bicicleta” institui este veículo como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba. O texto determina, entre outras medidas, que 5% das vias urbanas sejam destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da cidade, integrado ao transporte coletivo.
Também foram acatadas as proposições 005.00089.2014; 005.00066.2014; 005.00454.2013; 009.00015.2014; 006.00006.2014; 009.00016.2014; 009.00014.2014. As proposições arquivadas foram 005.00434.2013; 005.00444.2013 e 014.0006.2014. Estes projetos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Composição do colegiado
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).
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