Legislação acata obrigatoriedade de cadeirinhas no transporte escolar
Projeto que obriga o uso de assentos de segurança por crianças em veículos do Serviço de Transporte Escolar (STE) foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba desta terça-feira (8). A iniciativa é do vereador Mestre Pop (PSC), relatada por Colpani (PSB), que foi favorável ao trâmite, pela relevância da matéria.
Pop justifica que, com a resolução 277/2008 do Contran, conhecida como Lei da Cadeirinha, “grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se adequar com os equipamentos pertinentes para o transporte de crianças. Contudo, o serviço de transporte escolar, vans e afins, não foram atingidos pela norma”.
De acordo com o projeto (005.00216.2013), que vale para serviços prestados em Curitiba, os veículos deverão conter bebê conforto para crianças com até um ano de idade e até 13 quilos; cadeirinha para crianças de 1 a 4 anos e peso entre 13 e 25 quilos, além do assento de elevação (booster) para crianças de 4 a 7 anos e meio e peso entre 25 a 36 quilos.
Os colegiados de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; Serviço Público; Urbanismo e Obras Públicas, além de Educação, Cultura e Turismo avaliarão a proposta, antes que vá para votação em dois turnos no plenário. Caso seja aprovada, deve entrar em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Helio Wirbiski (PPS) também teve um projeto acatado (005.00097.2013). É o que faculta aos proprietários de bancas de revistas cadastrarem-se na Secretaria Municipal de Turismo para que estas sejam consideradas pontos de informações turísticas. Os estabelecimentos poderão auxiliar turistas de acordo com as publicações oficiais da prefeitura.
O parlamentar enumera a possibilidade de distribuição de mapas, endereços e sugestões que sejam de interesse turístico e cultural, além de totens eletrônicos com tecnologia bluetooth para disponibilização de informação digital.
A relatoria da proposta foi da presidente da comissão, vereadora Julieta Reis (DEM). Inicialmente ela devolveu ao autor para algumas alterações. “A adequação foi feita com uma subemenda modificativa e agora votamos favoravelmente”, ressaltou a parlamentar.
Terreno da prefeitura
Acatada mensagem do prefeito que dispõe sobre alienação de um terreno do município, mediante venda, por meio de procedimento licitatório (005.00382.2013). A área, de 147,25 m², fica no bairro Campina do Siqueira, e foi avaliada em R$ 90 mil. O relator, Cristiano Santos (PV), foi favorável, mas ressaltou a necessidade de constar o laudo de avaliação do preço no processo que tramita na Câmara. A vereadora Noemia Rocha (PMDB) votou com restrições, pela ausência deste documento. Os demais parlamentares acataram a matéria.
A prefeitura avalia que a área não possui características para implantação de área de lazer, apresenta pequenas dimensões para instalação de equipamentos sociais e é desnecessária ao sistema viário, conforme opinativo dos setores competentes da Administração Pública Municipal. “Sendo autorizado processo licitatório de venda na modalidade concorrência, por esse egrégio poder Legislativo, oportunizará receita de recurso destinado a desapropriações de áreas necessárias para atender demanda de espaço de interesse publico à coletividade, por meio do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP)”, justifica a mensagem.
Além de Julieta Reis como presidente, o colegiado tem Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Pop justifica que, com a resolução 277/2008 do Contran, conhecida como Lei da Cadeirinha, “grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se adequar com os equipamentos pertinentes para o transporte de crianças. Contudo, o serviço de transporte escolar, vans e afins, não foram atingidos pela norma”.
De acordo com o projeto (005.00216.2013), que vale para serviços prestados em Curitiba, os veículos deverão conter bebê conforto para crianças com até um ano de idade e até 13 quilos; cadeirinha para crianças de 1 a 4 anos e peso entre 13 e 25 quilos, além do assento de elevação (booster) para crianças de 4 a 7 anos e meio e peso entre 25 a 36 quilos.
Os colegiados de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; Serviço Público; Urbanismo e Obras Públicas, além de Educação, Cultura e Turismo avaliarão a proposta, antes que vá para votação em dois turnos no plenário. Caso seja aprovada, deve entrar em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Helio Wirbiski (PPS) também teve um projeto acatado (005.00097.2013). É o que faculta aos proprietários de bancas de revistas cadastrarem-se na Secretaria Municipal de Turismo para que estas sejam consideradas pontos de informações turísticas. Os estabelecimentos poderão auxiliar turistas de acordo com as publicações oficiais da prefeitura.
O parlamentar enumera a possibilidade de distribuição de mapas, endereços e sugestões que sejam de interesse turístico e cultural, além de totens eletrônicos com tecnologia bluetooth para disponibilização de informação digital.
A relatoria da proposta foi da presidente da comissão, vereadora Julieta Reis (DEM). Inicialmente ela devolveu ao autor para algumas alterações. “A adequação foi feita com uma subemenda modificativa e agora votamos favoravelmente”, ressaltou a parlamentar.
Terreno da prefeitura
Acatada mensagem do prefeito que dispõe sobre alienação de um terreno do município, mediante venda, por meio de procedimento licitatório (005.00382.2013). A área, de 147,25 m², fica no bairro Campina do Siqueira, e foi avaliada em R$ 90 mil. O relator, Cristiano Santos (PV), foi favorável, mas ressaltou a necessidade de constar o laudo de avaliação do preço no processo que tramita na Câmara. A vereadora Noemia Rocha (PMDB) votou com restrições, pela ausência deste documento. Os demais parlamentares acataram a matéria.
A prefeitura avalia que a área não possui características para implantação de área de lazer, apresenta pequenas dimensões para instalação de equipamentos sociais e é desnecessária ao sistema viário, conforme opinativo dos setores competentes da Administração Pública Municipal. “Sendo autorizado processo licitatório de venda na modalidade concorrência, por esse egrégio poder Legislativo, oportunizará receita de recurso destinado a desapropriações de áreas necessárias para atender demanda de espaço de interesse publico à coletividade, por meio do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP)”, justifica a mensagem.
Além de Julieta Reis como presidente, o colegiado tem Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba