Um substitutivo geral e uma subemenda ao projeto do vereador Paulo Rink (PPS) para que motoristas de ônibus façam o teste do bafômetro foram acatados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, na terça-feira (18). A proposta (005.00100.2013), relatada por Helio Wirbiski (PPS), altera o artigo 13, inciso VII, da lei 12.597/2008.

De acordo com a redação da subemenda (036.00018.2013) ao substitutivo geral (031.00010.2013), ao projeto, é necessário “garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Curitiba, instituindo mecanismos de monitoramento, controle, cumprimento das determinações da URBS, vigilância, logística, tecnologia e cobertura de acidentes pessoais adequados aos custos tarifários”.  O novo texto estabelece que o teste seja realizado nos motoristas, “de maneira aleatória, em local reservado e de forma que não cause constrangimento” e não mais diariamente, em todos os motoristas, como o projeto original pretendia determinar.

A matéria já havia sido encaminhada para votação em plenário, em dezembro de 2013. No entanto, os parlamentares presentes na sessão entenderam que esta subemenda ao substitutivo geral, que seria votado, deveria passar antes por uma avaliação da Comissão de Legislação, o que não havia ocorrido.

Outra proposta acatada, relacionada à segurança, é a que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas localizados em Curitiba exibirem, antes de qualquer sessão, filmes institucionais com esclarecimentos e alertas quanto aos crimes de pedofilia e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes (005.00451.2013). De autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN), foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB), que emitiu parecer pelo arquivamento. Ele argumentou que a matéria é privativa da União e fere o princípio da livre iniciativa do comércio. No entanto, em reunião anterior, Jorge Bernardi (PDT) pediu vista do documento e ponderou que o projeto em discussão pode suplementar a lei federal a respeito, opinião que foi acatada pelos demais parlamentares.

Jonny Stica (PT) também teve um projeto de lei aprovado. É o que propõe a Vizinhança Participativa (005.00421.2013). Ele considera como Vizinhança Participativa toda a obra pública solicitada pela comunidade ou proposta pela administração municipal e aprovada em audiência pública, com o custo compartilhado entre o Poder Público e a comunidade beneficiada.

A matéria foi relatada pelo vereador Colpani (PSB), que da mesma forma votou favoravelmente à criação, no calendário municipal de Curitiba, da Semana de Prevenção ao Alcoolismo, projeto de Tiago Gevert (PSC). “O texto foi devolvido ao autor por conter vícios, mas com as correções apresentadas, o parecer é pela tramitação”, afirmou.

Professora Josete (PT) foi relatora da proposta de Dirceu Moreira (PSL) que dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água do município (005.00416.2013). Ela considerou a atividade necessária para proteger os recursos hídricos da cidade.

A parlamentar acatou ainda um requerimento, de iniciativa de diversos vereadores, para a constituição de comissão especial para acompanhar as providências e os resultados do relatório da CPI do Transporte Coletivo de Curitiba (051.000002.2014). O documento informa que o colegiado terá a duração de 365 dias e deverá ser composto por 13 vereadores.

Food Trucks

Foi aceita proposta de Hélio Wirbiski (PPS) que dispõe sobre regras para o comércio de alimentos em áreas particulares e públicas, realizado em veículos automotores, conhecidos como “food trucks” (005.00006.2014). São assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados. Dentre as regras estabelecidas, a matéria veda a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer natureza. Os alimentos embalados deverão conter rótulos com nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador, data de fabricação e prazo de validade e registro no órgão competente, quando assim exigido por lei. O projeto, relatado por Cristiano Santos (PV), passa agora pela avaliação das comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte e de Serviço Público.

Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB), vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT).