Por 5 votos a 1, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o trâmite regimental do projeto do Executivo que permite o pagamento do adicional de 1/3 de férias dos servidores municipais até dois dias antes do início de sua fruição (005.00122.2016, com o substitutivo 031.00034.2016). A reunião foi realizada nesta nesta terça-feira (29), após a sessão plenária.

O voto separado foi de Noemia Rocha (PMDB), que pediu diligências à Secretaria Municipal de Recursos Humanos. Já o presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), e os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT) acompanharam o parecer do relator, Paulo Rink (PR).

Petruzziello alertou que a urgência solicitada pelo Executivo muda a tramitação da matéria e “pula muita coisa”. “Já ia subir a plenário, pelo regime de urgência”, disse. “A Comissão de Legislação não entra no mérito, só analisa a questão legal”, acrescentou Julieta Reis.

“A posição dos sindicatos [que representam os servidores] é pelo voto contrário”, afirmou o professor Wagner Argenton, da diretoria do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), que na semana passada já havia se manifestado contra a proposta de lei (leia mais). Ele argumentou que a justificativa do projeto aponta que o objetivo é dar flexibilidade ao pagamento, mas que “na prática querem não pagar em dezembro as férias de cerca de 18 mil servidores [da educação]”.

“É clara a evidência que estão jogando para a próxima gestão um valor significativo. Corre-se o risco significativo de não ter [dinheiro em] caixa em janeiro”, acrescentou Argenton. O dirigente do Sismmac declarou que um “fator agravante” é a possibilidade de o prefeito alterar por meio de decreto o início das férias do magistério municipal de 2 para 4 de janeiro – o que, com a alteração na lei proposta à Câmara, deixaria o pagamento do terço de férias para a próxima gestão. “Está tudo muito conflituoso, apressado”, concluiu. O projeto agora será encaminhado para a Comissão de Serviço Público e, na sequência, para votação em plenário em primeiro e segundo turnos.

Propostas da prefeitura
A Comissão de Legislação analisou outros cinco projetos do Executivo, sendo que quatro pareceres foram pelo trâmite. Felipe Braga Côrtes foi o relator da matéria, também em urgência solicitada pelo prefeito, que pede autorização da Câmara de Curitiba para parcelar em 36 vezes uma dívida de R$ 30.282.264,44 com o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol).

Curitiba é um dos 23 municípios que integram o consórcio responsável por gerenciar a coleta e destinação do lixo gerado nessas cidades – aproximadamente 2,7 mil toneladas/dia. O prefeito Gustavo Fruet justificou que os débitos pendentes são referentes a atrasos ocorridos por problemas financeiros pelos quais passou o Município. A quitação do débito será feita em 36 vezes de R$ 841.174,01. A proposta (005.00128.2016) foi protocolada na última quarta-feira (23).

De Julieta Reis foi o parecer favorável à criação do plano de carreira para servidores da Fundação Cultural de Curitiba (FCC). A nova configuração, conforme a mensagem, é resultado de três anos de reuniões entre o Executivo, o Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc) e a categoria. No Legislativo desde o início de abril, a proposição tramitará também pelas comissões de Economia e de Serviço Público antes de ser votada em plenário (005.00035.2016).

Bruno Pessuti (PSD) relatou favoravelmente duas propostas de doação de terrenos à Cohab, nos bairros Fazendinha e Guabirotuba (005.00112.2016 e 005.00113.2016), enquanto os vereadores acataram parecer de Colpani (PSB) por mais informações, referente a outra doação (005.00114.2016).

Outros projetos
Receberam parecer pelo trâmite três projetos de Paulo Salamuni (PV) para denominações de logradouros públicos (009.00046.2016,  009.00044.2016,  009.00043.2016); outra denominação proposta por Braga Côrtes (009.00052.2016); cinco prêmios da Comissão de Educação de Educação, Cultura e Turismo (092.00001.2016, 092.00001.2016, 016.00001.2016, 091.00001.2016, 109.00001.2016); e um título de Cidadania Honorária indicado por Mauro Ignácio, do PSB (006.00018.2016);

Passaram, ainda, declarações de utilidade pública municipal: duas de Dirceu Moreira, PSL (014.00037.2016 e 014.00053.2016) e outra do presidente da Casa, Ailton Araújo, do PSC (014.00049.2016). Serão devolvidas ao autor, para adequações, outras duas declarações (014.00051.2016 e 014.00052.2016).

Os vereadores de Legislação arquivaram a proposta de Jorge Bernardi (Rede) que pretendia instituir a Semana de Orientação sobre os Perigos de Sacudir o Bebê (005.00103.2016), projeto relatado por Rink. Já Braga Côrtes pediu vista ao parecer favorável de Rink à tramitação da proposta de Professor Galdino (PSDB) que pede a revogação da Cidadania Honorária de Curitiba ao ex-ministro Paulo Bernardo (005.00114.2016).