Legislação acata mudança no pagamento às empresas de transporte
Segue trâmite na Câmara de Curitiba o projeto de lei que pretende alterar a remuneração das concessionárias do transporte coletivo. A proposição, de autoria de Bruno Pessuti (PSC), foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em reunião nesta terça-feira (3). Segundo o texto, o pagamento às empresas seria de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados (005.00153.2015).
A matéria altera o parágrafo único ao artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o transporte coletivo. Segundo o autor, até a licitação do sistema, homologada em 2010, as empresas eram remuneradas por quilômetro rodado. Pessuti argumenta que o sistema de bilhetagem eletrônica, que contabiliza os passageiros transportados, não é transparente e teve diversas falhas apontadas na CPI do Transporte Coletivo. “O sistema não é auditado”, acrescentou Pessuti, que foi o relator da comissão parlamentar, em 2013. Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Serviço Público.
Mais projetos aprovados
Também foi acatado por Legislação o projeto de Chicarelli (PSDC) e Noemia Rocha (PMDB) que institui a celebração da campanha “Julho Verde” (005.00181.2015). A data, a ser incluída no calendário oficial do município, é alusiva ao dia 27 de julho, definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. O texto autoriza a realização de atividades de conscientização sobre a doença em escolas públicas do município.
Segue tramitação proposta da Prefeitura de Curitiba para permutar um terreno do Município com a Nissei Administradora de Bens. Avaliada em R$ 335,8 mil, a área de domínio público mede 156 m² e fica na rua Capitão Souza Franco, esquina com a travessa Abílio Cézar Borges, no Bigorrilho, vizinha a um imóvel da empresa (005.00187.2015).
A Nissei Administradora de Bens oferece ao Executivo municipal um lote de 336 m², orçado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) em R$ 232 mil. O terreno localiza-se na rua Agostinho Grubba, no bairro Pilarzinho. A diferença, de R$ 103,7 mil, seria recolhida pelo requerente aos cofres públicos do Município, à conta de Alienação de Bens Imóveis.
Foram acatadas ainda duas propostas de declaração de utilidade pública. Uma, apresentada pelo vereador Dirceu Moreira (PSL), declara de utilidade a Associação Heidi (014.00016.2015). A outra se refere ao Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno (014.00017.2015), sugerida por Jorge Bernardi (Rede).
Mais informações
Por solicitação do relator Felipe Braga Côrtes (PSDB), será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) o projeto que dispõe sobre a adoção responsável e controle da reprodução de animais em Curitiba (005.00182.2015).
A matéria, de autoria de Chicarelli e Professor Galdino (PSDB), busca que o Executivo incentive a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos, além da promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.
Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti e Carla Pimentel, ambos do PSC, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
A matéria altera o parágrafo único ao artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o transporte coletivo. Segundo o autor, até a licitação do sistema, homologada em 2010, as empresas eram remuneradas por quilômetro rodado. Pessuti argumenta que o sistema de bilhetagem eletrônica, que contabiliza os passageiros transportados, não é transparente e teve diversas falhas apontadas na CPI do Transporte Coletivo. “O sistema não é auditado”, acrescentou Pessuti, que foi o relator da comissão parlamentar, em 2013. Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Serviço Público.
Mais projetos aprovados
Também foi acatado por Legislação o projeto de Chicarelli (PSDC) e Noemia Rocha (PMDB) que institui a celebração da campanha “Julho Verde” (005.00181.2015). A data, a ser incluída no calendário oficial do município, é alusiva ao dia 27 de julho, definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. O texto autoriza a realização de atividades de conscientização sobre a doença em escolas públicas do município.
Segue tramitação proposta da Prefeitura de Curitiba para permutar um terreno do Município com a Nissei Administradora de Bens. Avaliada em R$ 335,8 mil, a área de domínio público mede 156 m² e fica na rua Capitão Souza Franco, esquina com a travessa Abílio Cézar Borges, no Bigorrilho, vizinha a um imóvel da empresa (005.00187.2015).
A Nissei Administradora de Bens oferece ao Executivo municipal um lote de 336 m², orçado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) em R$ 232 mil. O terreno localiza-se na rua Agostinho Grubba, no bairro Pilarzinho. A diferença, de R$ 103,7 mil, seria recolhida pelo requerente aos cofres públicos do Município, à conta de Alienação de Bens Imóveis.
Foram acatadas ainda duas propostas de declaração de utilidade pública. Uma, apresentada pelo vereador Dirceu Moreira (PSL), declara de utilidade a Associação Heidi (014.00016.2015). A outra se refere ao Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno (014.00017.2015), sugerida por Jorge Bernardi (Rede).
Mais informações
Por solicitação do relator Felipe Braga Côrtes (PSDB), será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) o projeto que dispõe sobre a adoção responsável e controle da reprodução de animais em Curitiba (005.00182.2015).
A matéria, de autoria de Chicarelli e Professor Galdino (PSDB), busca que o Executivo incentive a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos, além da promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.
Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti e Carla Pimentel, ambos do PSC, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba