O veto total ao projeto que obrigava os bancos a contar com pelo menos uma vigilante mulher no seu quadro de funcionários foi acatado na Comissão de Legislação na tarde desta terça-feira (16). A profissional ficaria encarregada de realizar revista em pessoas do sexo feminino. A proposição (005.00210.2015, com substitutivo 031.00010.2016) foi aprovada pelos vereadores no dia 14 de junho (leia mais). Agora, ficará a cargo do plenário decidir se acatará ou não a negativa do prefeito (confira aqui).

Outro veto total que segue para deliberação em plenário é o que prevê o aumento de R$ 1 mil para R$ 1.693,84 a quem usurpar ou depredar bens públicos (005.00472.2013). A matéria altera a lei 11.095/2004, que dispõe, entre outras medidas, da manutenção e conservação de obras no município. O prefeito justifica que a nova redação suprime dispositivos do texto original que são de interesse público (leia mais). Após a publicação no Diário Oficial do Município, as duas propostas vetadas vão para votação em plenário.

Oito projetos que estão em início de tramitação na Câmara foram acatados. Um deles declara a Carne de Onça patrimônio cultural de natureza imaterial de Curitiba (005.00096.2016). Outro cria o Polo Gastronômico da Itupava, para estimular o comércio e promover a gastronomia local no trecho da rua Itupava que fica entre as ruas Prefeito Ângelo Lopes e Shichller, no bairro Hugo Lange (005.00081.2016).

As demais proposições acatadas foram: as concessões de títulos de cidadania honorária a Édio Furlanetto (006.00013.2016) e Toshio Ikeda (006.00014.2016); as declarações de utilidade pública à Associação Águias da Bola (014.00021.2016), à Associação Beneficente Kalahari (014.00022.2016) e à Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Professor Hildegard Sondahl (014.00025.2016); e a denominação de um bem público da cidade como Antonio Rudolfo Hanauer (009.00027.2016).

Outras deliberações
Uma das propostas em debate no colegiado de Legislação será encaminhada à Secretaria de Trânsito (Setran) para que se manifeste sobre a viabilidade da matéria. É a que pretende proibir o trânsito de locomotivas e composições de carga no período compreendido entre 22h e 9h (005.00070.2016). A proposta altera a Lei Municipal do Silêncio (10.625/2002), cujo teor já prevê que, entre as 22h às 7h, os ruídos máximos não devem ultrapassar 55 decibéis.

Para adequações, será devolvido ao autor o projeto que denomina um bem público da capital de Vereador Altair Joca (009.00029.2016). Todos os projetos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, a autoria das peças legislativas, nas notícias da Câmara de Curitiba que abordam requerimentos e projetos, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Restrições também ocorrerão na cobertura do plenário, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).