Legislação acata corte de gratificação a procuradores jurídicos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (31), o projeto da Comissão Executiva - formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR) - que corta a gratificação dos procuradores jurídicos da Câmara Municipal (005.00209.2015). O projeto foi incluído para discussão durante a reunião desta terça, mediante deliberação do colegiado, já que não constava na pauta. A proposta passará ainda pela análise das Comissões de Serviço Público e de Economia, Finanças e Fiscalização.
A Comissão Executiva propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A proposta, segundo a Comissão, baseia-se em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.
O projeto foi analisado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC) e Noemia Rocha (PMDB). Noemia, que havia pedido mais informações sobre o assunto para o autor, no caso a Comissão Executiva, reiterou hoje, em seu parecer, o pedido de providências para que Legislação diligenciasse a matéria à Comissão de Recursos Humanos da Câmara e ao Departamento de Administração Finanças, para manifestação sobre o tema. O parecer da vereadora foi vencido pelo voto contrário de Paulo Rink (PR), que propôs que a matéria seguisse tramitação, conforme recomendação (01/2014) do Ministério Público do Paraná.
O MP afirma que a lei “não prevê qualquer justificativa para seu pagamento [da gratificação], em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sem falar que a norma a que faz referência para pagamento, vale dizer, os artigos 6º e 7º e inciso I, todos da lei 11.875/2006, foi derrogado pela lei municipal 13.772/2011, sendo diminuído o valor da gratificação”. Também ponderou que a gratificação aos procuradores do Município, criada pela lei 11.875/2006, “foi justificada pela atuação destes na defesa dos órgãos da administração indireta, havendo, assim, um aumento de suas atribuições inicialmente previstas na carreira”.
Organograma
Também foi acatada a tramitação de outro projeto, da Comissão Executiva, que institui e regulamenta a concessão de gratificação às comissões administrativas da Casa (005.00020.2016). Além das 23 vagas que já existem, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a Comissão pretende revisar o modelo administrativo com a criação de mais mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto.
A proposta também reduz pela metade uma gratificação que é recebida pelos servidores efetivos da Câmara, a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os funcionários são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A à K – sendo bonificados em 5%. A partir daí a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta, nesses níveis da letra K, especificamente, reduz para 2,5% o valor dessa gratificação.
Sobre este item, a Comissão Executiva protocolou, nesta terça-feira (31), uma emenda ao projeto definindo que esse corte só valeria para os servidores efetivos que venham a ingressar no quadro permanente da Câmara, e não para os funcionários já efetivos (035.00005.2016). Para iniciar a tramitação, a emenda precisa ser lida nesta quarta (1º), no pequeno expediente da sessão plenária.
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
A Comissão Executiva propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A proposta, segundo a Comissão, baseia-se em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.
O projeto foi analisado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC) e Noemia Rocha (PMDB). Noemia, que havia pedido mais informações sobre o assunto para o autor, no caso a Comissão Executiva, reiterou hoje, em seu parecer, o pedido de providências para que Legislação diligenciasse a matéria à Comissão de Recursos Humanos da Câmara e ao Departamento de Administração Finanças, para manifestação sobre o tema. O parecer da vereadora foi vencido pelo voto contrário de Paulo Rink (PR), que propôs que a matéria seguisse tramitação, conforme recomendação (01/2014) do Ministério Público do Paraná.
O MP afirma que a lei “não prevê qualquer justificativa para seu pagamento [da gratificação], em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sem falar que a norma a que faz referência para pagamento, vale dizer, os artigos 6º e 7º e inciso I, todos da lei 11.875/2006, foi derrogado pela lei municipal 13.772/2011, sendo diminuído o valor da gratificação”. Também ponderou que a gratificação aos procuradores do Município, criada pela lei 11.875/2006, “foi justificada pela atuação destes na defesa dos órgãos da administração indireta, havendo, assim, um aumento de suas atribuições inicialmente previstas na carreira”.
Organograma
Também foi acatada a tramitação de outro projeto, da Comissão Executiva, que institui e regulamenta a concessão de gratificação às comissões administrativas da Casa (005.00020.2016). Além das 23 vagas que já existem, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a Comissão pretende revisar o modelo administrativo com a criação de mais mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto.
A proposta também reduz pela metade uma gratificação que é recebida pelos servidores efetivos da Câmara, a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os funcionários são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A à K – sendo bonificados em 5%. A partir daí a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta, nesses níveis da letra K, especificamente, reduz para 2,5% o valor dessa gratificação.
Sobre este item, a Comissão Executiva protocolou, nesta terça-feira (31), uma emenda ao projeto definindo que esse corte só valeria para os servidores efetivos que venham a ingressar no quadro permanente da Câmara, e não para os funcionários já efetivos (035.00005.2016). Para iniciar a tramitação, a emenda precisa ser lida nesta quarta (1º), no pequeno expediente da sessão plenária.
A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba