No entendimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, não há inconstitucionalidade no projeto que prevê banheiros nas estações-tubo de Curitiba para o uso dos cobradores e motoristas do transporte coletivo. A decisão ocorreu na reunião desta terça-feira (5), quando o colegiado acatou o parecer do vereador Osias Moraes (PRB) favorável ao trâmite da matéria (005.00109.2017), de autoria do vereador Rogério Campos (PSC).

“O dinheiro para a construção desses banheiros já foi arrecadado. Essa verba está na Urbs, mas não é usada. Temos um parecer do Tribunal Regional do Trabalho de que é indigna a situação dos trabalhadores das estações-tubo. Esse projeto vai ajudar Curitiba a voltar ao patamar de transporte de primeiro mundo”, argumentou Rogério Campos, que acompanhou a reunião da Comissão de Legislação. A vereadora Julieta Reis (DEM), no entanto, apresentou voto contrário, não por ser contrária ao mérito do projeto, mas por ter apresentando, anteriormente, parecer por diligência à Urbs para que o órgão se manifestasse sobre a viabilidade da medida.

Conforme a matéria, as concessionárias de transporte coletivo de Curitiba ficam obrigadas a instalar banheiros em todas as estações-tubo e o custo de execução das obras de adequação junto às redes de infraestrutura urbana ficará a cargo das empresas.

Animais
Legislação acatou projeto de lei de Fabiane Rosa (PSDC) que altera a lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas àqueles que praticam maus-tratos a animais (005.00246.2017). A proposição inclui um artigo na norma, com o objetivo de estabelecer como deverá ser o auto de infração a quem descumpri-la.

Segundo a proposta de lei, o auto de infração deverá conter a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravantes; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la; e a assinatura do agente fiscalizador, com seu cargo ou função e o número de matrícula.

Também foram acatadas por Legislação as proposições de Felipe Braga Côrtes (PSD), que institui no calendário oficial de Curitiba o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, a ser realizada anualmente em 9 de setembro (005.00294.2017); a denominação de Claudete Pereira Jorge (008.00002.2017), por Helio Wirbiski (PPS); indicações para o prêmio Professor João Crisóstomo Arns (089.00001.2017); e indicações para o prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2017).

Arquivamento
A Comissão de Legislação acatou o parecer do vereador Colpani (PSB) pelo arquivamento do projeto do vereador Thiago Ferro (PSDB) que estabelecia multa a servidores públicos em trabalho e organizadores de eventos patrocinados pela prefeitura que, no decorrer das atividades, expusessem crianças e adolescentes “a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos” (005.00243.2017). De acordo com o relator, não há necessidade de suplementação de legislação municipal. Em voto separado, Osias Moraes (PRB) deu parecer pela devolução ao autor, para adequações no texto, mas foi voto vencido.

No entendimento do relator Osias Moraes, por já haver regulamentação, por meio de decreto municipal 1.302/2017, foi arquivado o projeto do vereador Jairo Marcelino (PSD) que pretendia regulamentar o uso de aplicativos de transporte individual de passageiros (005.00282.2017).

Julieta Reis (DEM) deu parecer pelo arquivamento do projeto de Osias Moraes que propunha a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Curitiba (005.00290.2017). Já Felipe Braga Côrtes (PSD) optou por arquivar a proposta de Mestre Pop (PSC) que liberava consumidores do pagamento de taxa de estacionamento em shoppings centers de Curitiba, desde que comprovassem consumo no estabelecimento (005.00299.2017). No seu entendimento, o objeto trata-se de direito privado, não cabendo legislação municipal.

Demais proposições
Ao todo, sete projetos de lei foram remetidos aos autores para adequações no texto ou anexação de documentos. Dois deles foram alvo de pedidos de vista. Um deles é da vereadora Professora Josete (PT) e propõe uma alteração na lei do Conselho Municipal do Transporte (005.00182.2017 com substitutivo geral 031.00049.2017). A proposta pretende garantir maior participação popular, com representantes dos estudantes, centrais sindicais e associações de moradores.

O parecer do vereador Mauro Bobato (Pode) foi pelo arquivamento da matéria, por entender que invade a competência do Município. A vereadora Noemia Rocha (PMDB) apresentou voto em separado, pelo trâmite, por entender que a Comissão de Legislação já deu parecer favorável a outras matérias que alteravam leis referentes ao transporte coletivo. Presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pediu vista da matéria. Professora Josete esteve na reunião e pediu apoio dos parlamentares por entender que a proposição busca “ampliar mecanismos de controle sobre um assunto de grande impacto na sociedade”, disse.

Já o vereador Felipe Braga Côrtes pediu vista ao projeto de Professor Euler (PSD) que pretende obrigar cinemas de Curitiba a legendarem, em português, tanto as cópias de filmes nacionais quanto as dos estrangeiros em cartaz (005.00279.2017). Segundo o propositor, o objetivo é garantir acessibilidade aos deficientes auditivos. “Minha intenção é que as legendas estejam disponíveis em qualquer filme, para que o deficiente auditivo não tenha que passar pelo constrangimento de pedir que o filme seja legendado”, pediu Professor Euler, que esteve presente na reunião. Confira a pauta completa aqui.

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar, Osias Moraes, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Kátia Dittrich (SD), Mauro Bobato e Noemia Rocha.