O colegiado de Legislação, Justiça e Redação aprovou, em reunião nesta terça-feira (7), requerimento para a criação de uma comissão especial que cobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo Clube Atlético Paranaense, pelos valores recebidos para preparar o estádio Joaquim Américo para a Copa do Mundo 2014 (leia mais). A proposição 051.00002.2015 aguarda votação única pelo plenário da Câmara Municipal, na próxima segunda (13).

Também teve parecer favorável o projeto de Bruno Pessuti (PSC), que inclui os extintores de incêndio no rol de resíduos especiais (005.00010.2015). A proposição, que recebeu substitutivo geral (031.00008.2015), acrescenta a necessidade de divulgação da norma em cartazes de informação nos estabelecimentos que comercializam extintores e também óleos e/ou gorduras de origem vegetal e animal (redação acrescida pela lei 14.473/2014).

Esses anúncios precisam estar afixados em locais visíveis nas revendas, isso porque elas também precisam destinar espaço para recebê-los para o descarte adequado. Além dos extintores e óleos, os cartazes precisam informar o recebimento de pneus, pilhas e baterias, lâmpadas, embalagens de tintas, solventes e óleos lubrificantes e equipamentos eletrônicos.

Seguem trâmite regimental os projeto de Serginho do Posto (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Operário Ferroviário Cajuru (014.00001.2015); e a proposição que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Albari Carvalho Moreira, por indicação de Toninho da Farmácia (PP) (006.00005.2015).

Arquivamento
A Comissão de Legislação decidiu arquivar o projeto de Chicarelli (PSDC), que previa o acesso gratuito do acompanhante das pessoas com deficiência em cinemas e teatros (005.00157.2014). Outra proposição arquivada é de Tiago Gevert (PSC), que autorizava o transporte de animais domésticos nos ônibus de Curitiba (005.00025.2015).

Pedido de informações
Os vereadores resolveram acatar o voto em separado, apresentado por Valdemir Soares (PRB), ao projeto que prevê a gratuidade na regularização fundiária urbana na capital (005.00270.2014). Segundo Soares, é preciso pedir ao Executivo um parecer sobre a matéria, já que o texto não apresenta o impacto financeiro que a medida poderia acarretar.

A proposição foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que recebeu, no início de dezembro do ano passado, a sugestão do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC (leia mais).

Integram a Comissão de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, Bruno Pessuti e Tiago Gevert, ambos do PSC, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia e Valdemir Soares.