A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara acatou nesta semana as emendas que propõem alterações no Regimento Interno do Legislativo Municipal. Os ajustes são estudados desde o ano passado. De acordo com o presidente da Casa,  Paulo Salamuni (PV), são pequenas mudanças para melhorar o trabalho do dia a dia.

Após a análise do projeto e das emendas propostas, o colegiado verificou que não existem problemas legais ou regimentais a impedir sua tramitação. “Devendo a presente proposta ser devidamente analisada pelo plenário deste Legislativo, ao qual caberá a aprovação ou não do projeto e suas emendas”, atesta o parecer do relator, Valdemir Soares (PRB).

Dentro das várias mudanças sugeridas, está a criação da Liderança da Oposição, suprindo omissão do Regimento Interno. Também cria o Colégio de Líderes, a ser formado por representantes dos blocos parlamentares e partidos representados na Câmara Municipal. “O referido colegiado atuará como um fórum orientador das discussões sobre temas e projetos relevantes e urgentes”, diz a justificativa do projeto, assinada por diversos vereadores.

Nas comissões permanentes, onde já havia um prazo de dez dias para que o relator nomeado pelo presidente do colegiado apresentasse seu parecer, foi incluído um mecanismo de punição para quem atrasa esse trabalho. Se o relator descumprir o prazo, o presidente pode dar um dia extra e depois, se não apresentado o parecer, penalizar o parlamentar suspendendo-o de analisar novos projetos.

Os quinze minutos de “tolerância” também são oficializados no pacote de mudanças do Regimento Interno, formalizando a prática de aguardar brevemente para o início das sessões plenárias. Atualmente elas começam às 9h, desde que haja a presença de treze ou mais vereadores (um terço dos parlamentares). O uso do grande expediente passa a ser regulado por um rodízio entre os parlamentares, dando prioridade ao uso da palavra por aqueles vereadores que não utilizaram o espaço nas duas sessões anteriores.

Todas as outras mudanças estão disponíveis para consulta na internet (011.00003.2013).

Sede da Câmara    

Outro projeto acatado por Legislação é a iniciativa da Comissão Executiva que altera a Lei 13.087/2009, do Fundo Especial da Câmara de Curitiba  (FEC). A finalidade da alteração é assegurar recursos para a construção da nova sede do poder Legislativo. A ideia é que o FEC dure dez anos e a obra comece em até três anos (005.00241.2013). Vão constituir receitas do FEC valores anualmente economizados pelo Legislativo.  O Fundo terá como representante legal e ordenador das despesas o presidente da Câmara Municipal e uma Comissão Gestora, formada por três funcionários efetivos.

Antes de ser votada em plenário, a proposta passa pela análise da Comissão de Economia.

O colegiado de Legislação tem Julieta Reis (DEM) como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, e os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).