Um projeto que dispõe sobre adequações às carreiras de servidores do Município de Curitiba foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A matéria muda a forma como é calculado o salário dos funcionários quando eles progridem na carreira (crescimentos horizontal, vertical, por merecimento e por padrões).

Com 38 artigos, a proposição promove alterações em seis leis já em vigor (005.00221.2014). O impacto financeiro, a partir de 2015, será superior a R$ 5 milhões por ano (saiba mais). A relatora, Professora Josete (PT), foi favorável ao trâmite, mas com algumas observações.

“Com relação aos prazos, a lei estabelece que a implementação dos crescimentos horizontal e vertical de 2014 produzirá efeitos financeiros a partir de 1º fevereiro de 2015, sendo que a Administração terá 90 dias, a partir da data de publicação da lei, para publicar os decretos de regulamentação. Somente após isto será dado início aos procedimentos, que não poderão exceder 120 dias, contados da publicação dos atos regulamentares”, apontou.

Para o representante do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac),  professor Wagner Argenton, que acompanhou a reunião, há uma preocupação geral quanto a este prazo. “Os servidores tinham a publicação do edital com as progressões de dois em dois anos, sempre no final do ano. Mas com a publicação desta lei, o prazo será estendido para fevereiro. Só após a sanção é que os prazos começam a contar, o que pode protelar os pagamentos para abril ou maio, mesmo que retroativos”, contestou.

“Os representantes das categorias entendem pela existência de alguns pontos controversos como: a necessidade de elevação na quantidade de servidores contemplados no crescimento vertical; o prazo para pagamento, que antes era feito em dezembro e, com a aprovação do projeto, passará a ser em fevereiro; a retirada do requisito de atuação em cargo de chefia como fator de pontuação para crescimento vertical; dentre outras reivindicações. Porém, dada a competência desta comissão, qual seja, analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria, o parecer é favorável ao trâmite, para que o mérito do projeto seja analisado pelas comissões competentes”, avaliou Josete.

Para ela, apesar destes apontamentos, a proposta apresenta avanços para as categorias. “Uma vez que pretende acabar com a concorrência no crescimento horizontal, estabelece igualdade entre os planos de carreiras dos servidores, altera o piso de vencimento básico de alguns cargos, aumenta o rol de servidores que poderão se beneficiar dos crescimentos, exclui os órgãos de Secretaria de Governo e Procuradoria-Geral das Comissões, centraliza os procedimentos junto a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, inclusive dos servidores lotados em entidades da administração pública indireta, dentre outros”, complementa a vereadora.

Outras propostas
Além do projeto dos servidores, foram analisados outros 19. Dez foram aprovados. Dentre eles, o de Zé Maria (SD), que prevê que os estabelecimentos que possuem atendimento ao público através do sistema de senhas, deverão inserir senhas sonoras e em braille simultaneamente às senhas eletrônicas (005.00102.2014 e substitutivo geral 031.00044.2014). Também foram acatados os projetos 005.00100.2014, 008.00001.2014, 005.00181.2014, 005.00187.2014, 005.00214.2014, 016.00001.2014, 090.000001.2014, 014.00011.2014, 005.00169.2014, 005.00131.2014 e 010.00003.2014.

Funerárias
O vereador Chico do Uberaba (PMN) participou do início da reunião e falou sobre o projeto 005.00229.2014, que prevê que os usuários poderão escolher livremente a empresa funerária que desejarem para prestar os serviços. Ele foi acompanhado por empresários da área e entregou uma pesquisa de opinião que indica que, entre os entrevistados, 87,7% são a favor da proposta em questão.

A matéria foi relatada por Tiago Gevert (PSC), que se manifestou favorável à tramitação. No entanto, permanece em discussão no colegiado, já que o vereador Cristiano Santos (PV) solicitou vista para análise detalhada.

Arquivado
Recebeu parecer pelo arquivamento o projeto que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Curitiba (005.00131.2014), de autoria da vereadora Carla Pimentel.

Todas as proposições podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) do site da Câmara.