Em reunião extraordinária nesta segunda segunda-feira (19), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba admitiu 6 das 12 emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A primeira delas a ser acatadas é de iniciativa do Executivo e substitui a avaliação atuarial do sistema previdenciário do Município (305.00001.2017). De acordo com a mensagem do prefeito, a atualização é proposta levando em conta a discussão de que a contribuição patronal sobre a folha de inativos seria inconstitucional. A previsão é de que a LDO (013.00002.2017) seja votada em plenário na próxima semana.

Foram admitidas também três emendas do vereador Oscalino do Povo (Pode). Uma delas voltada ao investimento em programas e projetos de preservação ambiental (302.00002.2017); outra para estudo e projeto de ampliação da Unidade de Saúde Fanny/Lindoia (302.00003.2017); e ainda proposição para a transferência de recursos a entidades privadas que atuam na área de assistência à criança e ao adolescente (302.00005.2017).

Da Professora Josete (PT), a Comissão de Economia acatou duas emendas que dizem respeito à educação pública, para que sejam elaborados estudos para a contratação de servidores para o atendimento educacional nos equipamentos de ensino do Município, para a educação infantil  (302.00007.2017) e para o ensino fundamental (302.00008.2017).

Por fim, a Comissão de Economia apontou impeditivos à tramitação de seis emendas à LDO, duas de Oscalino do Povo (302.00001.2017 e 302.00004.2017) e quatro de Professora Josete (302.00006.2017, 302.00009.2017, 302.00010.2017 e 302.00011.2017). Confira todas as proposições no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Professora Josete foi a única a apresentar voto em separado em relação à inadmissibilidade. Segundo a vereadora, houve prejuízo pelas emendas não acatadas, já que os critérios utilizados neste ano teriam sido diferentes dos estabelecidos em 2016.

“No ano passado, tivemos emendas inadmitidas porque apontamos a fonte de recursos. Neste ano, não admitiram porque não apontamos. Os critérios mudam e ficamos sem ter respaldo para saber se cumprimos os requisitos ou não”, disse Josete. Em resposta, o presidente do colegiado, vereador Thiago Ferro (PSDB), afirmou que não poderia responder por decisões tomadas em anos anteriores, mas que a análise deste ano seguiu critérios técnicos.

O vereador Sabino Picolo (DEM) concordou com Professora Josete em estabelecer regulamento sobre a elaboração de emendas orçamentárias. “O presidente que assume a comissão deve se basear na lei e as emendas devem ser elaboradas dentro disso. Porque senão as coisas valem para um e não valem para outro”, ponderou.

LDO vigente
A Comissão de Economia também acatou o parecer de Thiago Ferro ao projeto de lei referente à LDO vigente (013.00001.2017), assim como à emenda (304.00001.2017). A proposição, enviada pelo Executivo, faz parte do chamado Plano de Recuperação da Prefeitura, e atualiza a meta fiscal, estimada pela gestão anterior em menos R$ 303,256 milhões, para R$ 2,194 bilhões negativos (leia mais). Professora Josete apresentou voto contrário.

O projeto justifica que “foi herdada, de administrações anteriores, uma dívida não empenhada de R$ 614 milhões, além de restos a pagar, dentre os quais R$ 228 milhões sem disponibilidade de caixa”. Também fala de despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços públicos e de deficit projetado para as despesas de pessoal e por aportes à previdência dos servidores.