Com o aval da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 está pronta para sanção do prefeito Rafael Greca. De iniciativa do Executivo, a peça orçamentária recebeu, nesta terça-feira (29) 37 votos favoráveis, unanimidade em plenário. A matéria estima R$ 9,575 bilhões em receitas e despesas para a cidade, com um cenário mais positivo na arrecadação própria e nos repasses constitucionais (013.00003.2021). Outro projeto de lei orçamentária também foi acatado em segunda votação na sessão de hoje, trata-se do que pede a abertura de crédito especial de R$ 70 mil para a Casa da Mulher Brasileira. 

Ao elaborar as diretrizes orçamentárias para 2022, a Prefeitura de Curitiba estimou que a arrecadação crescerá 6%, subindo de R$ 9 bilhões em 2021 para R$ 9,5 bilhões no ano seguinte. Pela previsão do Executivo, 58,2% do orçamento será decorrente de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,4 bilhão. São esperados R$ 1,04 bilhão do IPTU e R$ 427,4 milhões do ITBI. Dos R$ 9,5 bilhões, 18% equivalem a transferências da União e 13,5%, a transferências do Estado. A maior despesa de Curitiba deve ser com a previdência, que responde por R$ 2,27 bilhões do orçamento em 2022 (23,89% do total). Depois aparecem a saúde pública, com R$ 2,1 bilhões (22,10%); a educação municipal, com R$ 1,62 bilhão (17,12%), e a pasta de Urbanismo, com R$ 1,106 bilhão (11,65%).  

A peça orçamentária foi entregue à CMC, em 14 de maio, pelos secretários municipais do Governo e de Planejamento, Finanças e Orçamento, respectivamente Luiz Fernando Jamur e Vitor Puppi. No mesmo dia, o Legislativo deu início à consulta pública à LDO, cujo resultado foi apresentado em audiência pública, em 1º de junho. A população sugeriu principalmente investimentos na saúde, na segurança e em obras públicas.  

Na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável por admitir o projeto de lei e depois emitir parecer terminativo (definitivo) à matéria, liberando-a para a inclusão na ordem do dia, também foram analisadas emendas propostas pelos vereadores à LDO 2022. Das 18 proposições, 2 tiveram o aval do colegiado, em reunião no dia 17 de junho. Na votação em primeiro turno, nesta segunda-feira (28), apenas uma das proposições foi acatada pelo plenário: a emenda supressiva de iniciativa do próprio colegiado que retirou o parágrafo 2º do artigo 42, que desobrigava o Legislativo a devolver, na hipótese de existência de Fundo Financeiro, o saldo dos duodécimos.

Debate de hoje
Autor de 11 das 18 emendas apresentadas à peça orçamentária, Marcos Vieira (PDT) lamentou que todas as proposições de sua iniciativa foram rejeitadas pela Comissão de Economia. “Foram horas e finais de semana estudando essa peça orçamentária tão importante”, disse o vereador, que comprometeu-se a estudar as falhas técnicas apontadas pelo colegiado “para poder contribuir de maneira mais efetiva” no ano que vem, quando o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2023 tramitar no Legislativo.

Segundo Professora Josete (PT), que integra o colegiado, algumas emendas “realmente tinham problemas técnicos, mas outras não tinham problemas”. Como exemplo, ela lembrou que das 5 proposições apresentadas pelo bloco parlamentar PT/PV, nem todas tinham problemas técnicos que justificassem a reprovação. Para a vereadora, “o debate de mérito das emendas deveria ser levado ao plenário” e não ser feito pelo colegiado. A única emenda do bloco parlamentar admitida pela Comissão de Economia acabou sendo rejeitada pelo plenário na votação de ontem.

“Se existe a possibilidade de apresentação de emendas, temos que oportunizar essa discussão na Casa. É óbvio que todos os 38 vereadores e vereadoras têm muito o que contribuir com o orçamento. E nós podemos, sim, alterar questões que são necessárias no nosso entendimento, de acordo com aquilo que nós priorizamos em relação às emendas orçamentárias. Neste aspecto, tinham várias emendas suas que poderiam ter sido admitidas. Se iriam ou não ser aprovadas aqui no plenário é outra discussão, mas o debate técnico a gente tem que garantir na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização”, frisou Josete.  

Presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM) respondeu que o voto da comissão sobre as emendas é “baseado em caráter técnico”, assim como o critério adotado pela sua relatoria. “O mérito é do ponto de vista de quem está propondo a ação”, emendou para, na sequência, recomendar aos “vereadores que se sentiram prejudicados com a rejeição das emendas”, que as reapresentem quando a LOA – Lei Orçamentária Anual, peça orçamentária que faz a programação de gastos anual e a previsão de receitas para custear esses gastos, de acordo com as prioridades do PPA (Plano Plurianual) e as regras estabelecidas na LDO. “Ou emenda individual ou emenda coletiva, talvez alcance os objetivos pretendido pelas emendas apresentadas”, completou.  

“Acredito muito nas comissões, nas avaliações, de que são feitas tecnicamente, porque o mérito deve ser discutido em plenário. Deixo registrado que as comissões têm que fazer avaliações técnicas”, respondeu Marcos Vieira. Também participaram do debate as vereadoras Noemia Rocha (MDB) e da bancada do Novo, Amália Tortato e Indiara Barbosa. Com a aprovação do texto em segundo turno, a LDO 2022 segue para a sanção prefeitural.

Casa da Mulher Brasileira
Em segunda votação, com 35 votos “sim” e a abstenção de Eder Borges, também foi aprovado o projeto de lei orçamentária do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 70 mil, para a Casa da Mulher Brasileira (013.00002.2021), centro de referência para mulheres em situação de violência que residem na capital. O montante será destinado a despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação da instituição.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Rafael Greca afirma que a despesa “não foi incluída na época da proposta da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2021”. Conforme a justificativa, R$ 50 mil são provenientes de superavit apurado no ano passado. O restante, R$ 20 mil, da anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo Municipal, destinada à promoção da política de acesso aos direitos humanos.

Referência para as moradoras da capital em situação de violência, a Casa da Mulher Brasileira de Curitiba foi inaugurada em junho de 2016. Localizada na avenida Paraná, nº 870, no bairro Cabral, o equipamento público concentra diversos serviços. Dentre eles, acolhimento e apoio psicossocial, programas voltados à autonomia econômica das mulheres, Patrulha Maria da Penha, Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Ministério Público e brinquedoteca (saiba mais).

Única vereadora a justificar o voto, Professora Josete reforçou preocupação levantada por ela no debate de ontem, em primeiro turno, sobre recursos remanescentes do convênio entre o município e o governo federal que viabilizou na construção da Casa da Mulher Brasileira. Segundo a vereadora, ainda resta quase R$ 1,5 milhão para serem usados em custeio e investimentos; por isso, ela pediu ao líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB), que solicite às secretarias municipais de Governo e de Planejamento, Finanças e Orçamento informações sobre “em que é está a situação, uma vez que o convênio se encerra em 8 de dezembro [de 2021]”.

Com a ratificação da matéria em segundo turno, o texto do Executivo também está pronto para sanção. As sessões plenárias do Legislativo têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira aqui a íntegra do debate desta terça-feira.