Apenas uma das quatro emendas apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 foi rejeitada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na reunião desta terça-feira (19). Com isso, a proposição deve seguir o cronograma já divulgado pelo Legislativo, sendo votada em primeiro turno pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba na próxima terça-feira (26). De iniciativa do Executivo, a proposta prevê, no próximo ano, uma receita total de R$ 8,87 bilhões (013.00001.2018).

O presidente do colegiado, Thiago Ferro (PSDB), relatou a proposição e entendeu que o pedido de Noemia Rocha (MDB) para incluir nas metas físicas a construção de um equipamento social desequilibraria a LDO 2019, uma vez que não compensou a proposta suprimindo outra diretriz do orçamento para o ano que vem. Mauro Ignácio (PSB), Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT), Professor Silberto (MDB) e Sabino Picolo (DEM) concordaram com o relator.

Nessa emenda aditiva (302.00002.2018), Noemia Rocha incluía na LDO a construção de um centro de atendimento a gestantes usuárias de drogas. “A ideia é viabilizar, do ponto de vista estrutural, a lei municipal 14.595/2015”, argumenta a parlamentar, citando, na justificativa, norma de sua autoria que torna obrigatória a notificação de gestantes dependentes químicas. “Por se tratar de construção”, também entendeu Thiago Ferro, “seria adequado apresentar projeto apresentado pelo Executivo [para a obra]”.

Para Professora Josete, que teve uma emenda à LDO acatada por Ferro, ainda é preciso uniformizar o entendimento da Comissão de Economia a respeito das emendas. “Acho que a Noemia foi prejudicada, pois ela apresentou o mesmo pedido no ano passado, igual a esse, e foi acatado pelo colegiado. O entendimento era que a adequação orçamentária seria feita no segundo semestre, quando a prefeitura disponibilizasse os valores”, pontuou.

Emendas admitidas
A emenda de Josete dobra a meta de aquisição de áreas para projetos habitacionais, fixando-a em 1.500 m² (302.00001.2018). Para não desequilibrar a proposta da LDO 2019, ela reduz em dois o total de ações de divulgação institucional previstas pela Prefeitura de Curitiba para 2019. No seu parecer, Thiago Ferro destaca que a medida ainda reforçaria o capital social da Companhia de Habitação Popular – cuja situação financeira, após a greve dos funcionários – tem sido debatida pela Câmara.

As outras duas emendas acatadas são da própria Comissão de Economia. Uma coloca na proposta da LDO a previsão de, ao modificar a LOA no segundo semestre, a mesma proposição já preveja o ajuste nas diretrizes orçamentárias (302.00002.2018). “Realizá-la em uma mesma emenda parlamentar trará maior eficiência no processo, com consequente economicidade e qualidade na elaboração das emendas”, argumentam os membros do colegiado, que assinam juntos a emenda.

No primeiro semestre de 2017, das 12 emendas apresentadas, 6 foram admitidas pela comissão; depois, no final do ano, quando foi votada a Lei Orçamentária Anual, e uma vez que deve haver simetria entre LDO e LOA, foram apresentadas 119 novas sugestões às diretrizes orçamentárias, forçando a reanálise da lei já aprovada. Essa emenda evitaria que essa situação.

Outra emenda da Comissão de Economia, na verdade é um pedido da prefeitura (303.00001.2018). O Executivo solicitou que fosse suprimida a indicação 1.164, que previa a construção de um equipamento de saúde, por não haver essa previsão no Plano Plurianual (PPA). Apenas Professora Josete não assinou com os demais, argumentando que, como já aconteceu outras vezes, e visto se tratar “de um equipamento público importante”, poderia ser feita uma emenda ao PPA – em vez de suprimir o investimento na saúde.

Projetos de lei
Dos nove projetos de lei da pauta, quatro foram analisados na reunião desta terça. Duas proposições apresentadas pela Prefeitura de Curitiba, tratando de operações imobiliárias, receberam pareceres favoráveis com restrição do colegiado. Paulo Rink, que relatou a doação de 10 terrenos à Cohab para a continuidade do Projeto Vila Parolin (005.00052.2018), pediu que as matrículas atualizadas fossem apresentadas pelo Executivo (leia mais).

Ezequias Barros deu parecer favorável ao projeto que autoriza a venda à empresa Solidez Administração e Participação de 64,59 m², nos fundos de terreno que já é da propriedade do negócio, no bairro Batel (005.00038.2018). Em votação apertada, contudo, prevaleceu voto com restrições apresentado por Professora Josete, também indicando que a matrícula atualizada deve ser anexada à iniciativa.

Em outra matéria, apresentada por Julieta Reis (DEM) e que oficializa a Corrida dos Garis (005.00020.2018), o parecer vencedor foi de Ezequias Barros. Josete havia protocolado voto favorável com restrições, pedindo que o elemento de despesa fosse especificado – mas os demais vereadores da Comissão de Economia votaram com Barros, cujo parecer foi favorável, sem restrições.

O projeto de Marcelino, que autoriza o pagamento de multas de trânsito no cartão de crédito (005.00040.2018), recebeu parecer favorável de Paulo Rink. Contudo, apesar do aval dos demais parlamentares, Rink e Sabino Picolo fizeram um alerta sobre a eventual aplicação da norma. “Se as operadoras de cartão de crédito cobram porcentual do valor pelo serviço, isso significaria renúncia de receita para o Município”, sintetizou Picolo. “Se for ocorrer, tem que ser sem ônus para a cidade”, somou Rink.

Os outros cinco projetos não debatidos pelo colegiado hoje, estão previstos para a pauta de uma reunião extraordionária marcada para a próxima quinta-feira (21), às 14 horas na Sala da Presidência da Câmara Municipal. Os resultados da reunião desta terça , com os pareceres aprovados, podem ser conferidos aqui.