Em primeiro turno unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apoiou o projeto de lei que dispensa as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) da apresentação do laudo médico atualizado. Exigido para que o paciente tenha acesso gratuito à insulina e demais insumos distribuídos na rede pública de saúde, o documento, hoje, precisa ser renovado a cada três meses.

No entanto, a doença autoimune ainda não tem cura. “Tem uma burocracia muito grande para a pessoa com a diabetes tipo 1, que precisa de tratamento pelo resto da vida. Mas, hoje, a verdade é que a pessoa com o diabetes tipo 1 precisa renovar o laudo médico para ter acesso aos insumos fornecidos pelo SUS, como às tiras para medir a glicose e à insulina”, explicou o autor da proposta, vereador Alexandre Leprevost (União).

Conforme o projeto de lei, o laudo vitalício poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde. O texto prevê que, para o paciente comprovar o diagnóstico e ter acesso às políticas públicas, será exigida apenas uma cópia simples, desde que apresentado o documento original. 

“Hoje é necessário tirar o laudo médico a cada três meses. Nós sabemos da fila para consultas e exames na saúde pública, da dificuldade para conseguir as consultas com endocrinologistas. E, se este atendimento atrasa, pode, inclusive, prejudicar o tratamento”, discorreu Leprevost. Ele alertou que a interrupção do tratamento pela falta de insumos pode ter sequelas ao paciente, levando à cegueira e a amputações, por exemplo.

A exigência, declarou o parlamentar, “burocratiza, dificulta e faz com que as pessoas acabem tendo obstáculos a mais neste processo que já não é fácil”. “Nosso país ocupa o sexto lugar no mundo com mais casos de diabetes”, acrescentou Leprevost, autor da normativa que criou o Programa ABC Diabetes, lei municipal 16.083/2023, de informação à comunidade escolar. 

Conforme dados apresentados pelo autor, existem cerca de 20 milhões de pessoas com diabetes tipos 1 e 2, no Brasil. Deste universo, de 5% a 10% dos casos são da DM1 - a doença autoimune, ainda sem cura, diagnosticada geralmente na infância e na adolescência. “No Brasil, 580 mil pessoas convivem com a DM1. O tratamento destes pacientes é por meio de injeções diárias de insulina, atividades físicas e cuidados com a alimentação para ajudar a controlar o nível de glicose.”

Aprovado, nesta terça-feira (4), com unanimidade entre os vereadores, com 28 votos “sim”, o projeto de lei retorna à pauta da Câmara de Curitiba, na sessão plenária desta quarta-feira (5), para a confirmação em segundo turno (005.00172.2023). Duas emendas à iniciativa também foram acatadas de forma unânime.

Uma das proposições, sugerida na instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, suprimiu um parágrafo do texto, com o objetivo de deixar a redação mais clara (033.00018.2023). Já a outra emenda estabeleceu o prazo de 30 dias, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), para o laudo vitalício da DM1 ser adotado pela cidade de Curitiba (034.00109.2023).

Vereadores declaram apoio ao laudo vitalício da DM1

Durante o debate da iniciativa, os vereadores falaram do acesso do paciente ao tratamento e da importância de promover a conscientização da população à diabetes. Para o líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD), o laudo vitalício “ajuda até o próprio sistema de saúde”, ao diminuir a demanda pelo atendimento médico especializado. Segundo ele, a secretária municipal da Saúde, Beatriz Battistella Nadas, também acha que o projeto de lei é importante.

Maria Leticia (PV) chamou a atenção a dificuldades enfrentadas pelo paciente para acessar os insumos ofertados na rede pública de saúde. “Eles vão à unidade de saúde e recebem a insulina para 5 dias, 1 semana, mas eles usam [o medicamento] todo os dias, às vezes até mais de uma vez por dia”, citou.

 “Temos muitas batalhas nas doenças autoimunes, como na doença celíaca [que teve uma lei municipal sancionada nesta segunda]”, pontuou Bruno Pessuti (Pode). Em sua avaliação, é necessário avançar na oferta de dispositivos eletrônicos, não invasivos, para medir a glicose.

Pier Petruzziello (PP) lembrou, também, da lei municipal 15.827/2021, que estabelece o laudo permanente do transtorno do espectro autista (TEA) e é de sua autoria. “Todos sofrem quando não há políticas públicas eficientes, principalmente na questão do laudo”, afirmou. Oscalino do Povo (PP) pediu a retomada dos grupos de controle de hipertensão e diabetes nas unidades de saúde de Curitiba.

“Outro tema importante, que devemos cuidar aqui, é talvez uma campanha de acesso à população aos meios de controle, [como] ao acesso ao exame de hemoglobina glicada [que avalia a glicemia nos últimos três meses]”, opinou Dalton Borba (Solidariedade). Ezequias Barros (PRD) também declarou apoio à iniciativa, mas ponderou à importância de se manter o atendimento médico regular aos pacientes.

A votação foi acompanhada pela presidente da regional Paraná da Sociedade Brasileira de Diabetes do Paraná, a médica endocrinologista Andressa Leitão; por representantes do Instituto da Pessoa com Diabetes, Anna Lopes Ayres, Fernanda Claudino e Maria Claudia; e por mães de crianças com DM1, Carmen Lima e Letícia Barros.