A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode deliberar sobre a dispensa de apresentação do laudo médico atualizado para pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). O projeto de lei que desobriga a necessidade de comprovação do diagnóstico na capital paranaense recebeu o último parecer das comissões temáticas. Em reunião realizada nesta quarta-feira (13), a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social deu parecer favorável à matéria. 

A proposta de autoria do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) justifica que, como a doença autoimune não tem cura, a renovação do laudo não é necessária. “É comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação da condição de saúde é tratada como requisito para o acesso de direitos e garantias”, explica o vereador. O laudo, acrescenta ele, é o “documento médico válido para todos os serviços públicos ou privados, sobretudo nas áreas da saúde, educação e assistência social”. 

O autor dá como exemplo o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e aos materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar (teste rápido que verifica o nível de açúcar no sangue), direito garantido pela lei federal 11.347/2006. “Na prática, o projeto evita a repetição do procedimento”, completa. 

Conforme o projeto na Câmara de Curitiba, o laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde. O texto acrescenta que o documento poderia ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado de seu original (005.00172.2023). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), conforme prevê uma emenda apresentada por Leprevost ao projeto (034.00109.2023). 

No colegiado de Saúde, a relatoria do texto foi de responsabilidade de Oscalino do Povo (PP). No parecer favorável, o vereador citou que “o projeto em análise busca atender a uma demanda legítima da população portadora de diabetes tipo 1, garantindo a simplificação e a desburocratização do acesso a direitos e benefícios”. “Considerando a natureza crônica e permanente do diabetes tipo 1, a proposta de estabelecer o prazo de validade indeterminado para o laudo médico é pertinente e alinhada com os princípios de inclusão social e acessibilidade”, emenda o texto. 

Antes da Comissão de Saúde, a matéria já havia sido analisada, e acatada, pelas comissões de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, e de Constituição e Justiça. Agora, ela já pode ser encaminhada para a votação em plenário. 

Política de Atenção à Saúde Mental também está pronta para o plenário

Outra proposta de lei aprovada pelo colegiado e que já pode ser incluída na ordem do dia é a que sugere a implantação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental (005.00002.2023, com substitutivo geral 031.00014.2023). Com seis artigos, a regulamentação elenca nove objetivos e sete diretrizes desta política pública, que deverá funcionar como estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no âmbito do Município. 

Dentre os objetivos da iniciativa, destacam-se a promoção da saúde mental da população; a garantia às pessoas de acesso à atenção psicossocial; a promoção da educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; e a detecção precoce de sinais que demandam atenção à saúde mental das crianças, adolescentes e jovens com o respectivo acompanhamento especializado. A política pública de saúde mental também assegura a assistência psicológica às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito. 

A relatora da matéria na Comissão de Saúde foi Noemia Rocha (MDB), cujo parecer favorável foi lido por João da 5 Irmãos (União). “Essa iniciativa reconhece a importância vital da saúde mental no bem-estar geral da população e destaca o compromisso em lidar de maneira eficaz e proativa com essa questão. O conteúdo do projeto de lei apresenta uma política bem formulada, que pode garantir a alocação apropriada de recursos para programas de prevenção e conscientização, reduzindo o estigma em torno das doenças mentais, inclusive por meio de ações com atenção a crianças e adolescentes nas escolas”, diz o voto da vereadora, aprovado por unanimidade pela comissão. 

Com a aprovação do parecer, o projeto de Pier Petruzziello encerrou seu trâmite pelas comissões temáticas e já pode ser incluído na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Utilidades Públicas também foram avaliadas pelo colegiado

Outras três matérias também foram validadas pelo colegiado de Saúde e estão prontas para votação em plenário. São elas: as Declarações de Utilidade Pública à Associação Brasileira dos Coreanos de Curitiba – ABCC (014.00043.2023), de Pier Petruzziello; à Associação Ministério Evangelístico Livres (014.00064.2023), proposta por Jornalista Márcio Barros (PSD); e a alteração da lei que declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Amigos do Garibaldis e Sacis (015.00001.2023), de Professora Josete (PT). 

Qual a função da Comissão de Saúde da Câmara?

A função da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: João da 5 Irmãos, presidente; Noemia Rocha, vice-presidente; Alexandre Leprevost, Oscalino do Povo e Pastor Marciano Alves (Solidariedade).