Foi instalada nesta quarta-feira (17) a comissão que avaliará mudanças no Programa de Recuperação Fiscal (Refic). A Prefeitura de Curitiba quer alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM) de forma a poder abater juros e multas dos devedores, tornando a adesão ao Refic mais atrativa. Justamente por se tratar de uma emenda à LOM,  é necessária a criação de uma comissão especial para avaliar o impacto da medida. Julieta Reis (DEM) ocupará a presidência e Bruno Pessuti (PSC) será o relator.

A presidente do colegiado lembrou que o objetivo do projeto (001.00003.2015) consiste em ampliar a possibilidade de anistia ou remissão de dívidas tributárias também para o caso de realização de programa de recuperação fiscal, em simetria com o que ocorre no âmbito federal e estadual. “Ao contrário do que acontece nas instâncias federal e estadual, o município de Curitiba não dispõe de um dispositivo legal que autorize a anistia ou remissão de dívida por meio de programa de recuperação fiscal”, frisou a vereadora.

Na prática, o projeto visa alterar o texto do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal (LOM), incluindo programas de recuperação fiscal entre as hipóteses de exceção à proibição de anistia ou remissão em situações que envolvam matéria tributária. Os dois outros casos são a ocorrência de calamidade pública ou situação de grande relevância. A possibilidade de emendas ao projeto só é possível dentro do prazo de 15 dias, sendo que elas podem partir do autor da proposição ou mediante assinatura de um terço da Câmara (13 vereadores).

Julieta Reis determinou uma nova reunião para amanhã (18), às 8:30, na sala das comissões no subsolo do Palácio Rio Branco. O encontro terá por finalidade aprovar a admissibilidade da emenda. Além disso, a comissão irá agendar uma reunião com a presença do secretário de Planejamento, do secretário de Finanças e do procurador fiscal do Município.  

Ao todo, nove vereadores terão o prazo de quinze dias para proceder a análise do projeto. Além dos vereadores citados, participarão da comissão os vereadores Bruno Pessuti, Carla Pimentel e Tiago Gevert (todos do PSC), Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB). A escolha dos parlamentares observou o critério da proporcionalidade partidária.