Juíza quer cumprimento da Lei Maria da Penha
“Para realização de políticas públicas eficazes é preciso um trabalho conjunto e ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e iniciativas não governamentais.” A afirmação é da juíza Luciane Bortoleto, que, a convite da vereadora Professora Josete (PT) e da bancada do Partido dos Trabalhadores, usou a tribuna livre desta quarta-feira (31), na Câmara de Curitiba. A juíza, que falou sobre a Lei Maria da Penha e a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do qual é titular, fez um apelo ao Legislativo para a realização de um trabalho conjunto visando o cumprimento da lei. “É humanamente impossível obter bons resultados sem apoio”, disse.
Professora Josete saudou a convidada e afirmou que a idéia é divulgar e debater o tema, buscando fortalecer a rede de atendimento e também reunir ações que possam auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor.
Segundo Luciane Bortoleto, o nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida pelo marido durante seis anos. “Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la”, informou. Sancionada há um ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei, além de equiparar a violência doméstica contra a mulher a crimes contra os direitos humanos, cria mecanismos para garantir proteção à mulher e à família contra a violência física, psicológica ou sexual. “Prevê punição ao agressor, com prisão em flagrante ou preventiva, aumento o tempo máximo de permanência na prisão de um para três anos e proíbe a aplicação de penas alternativas”, informou, acrescentando que a lei ainda determina medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.
Com relação à criação do Juizado de Violência, Luciane Bortoleto esclareceu que o órgão começou a funcionar em março deste ano, no Alto da XV, e vem realizando audiências diárias. “Foram registrados mais de 2,7 mil processos”, afirmou, ressaltando que este número, porém, não reflete a realidade de Curitiba. Na sua opinião, “certamente, caso venha a ser oferecido maior número de atendimentos, adequado à sociedade e com estrutura de serviços capazes de assegurar às mulheres proteção na hora e depois da denúncia, aumenta-se a possibilidade dos registros”.
A juíza também destacou a necessidade de levar este atendimento ao interior e de se criar centros de atendimento integral à mulher vítima de violência. Falou do projeto que será desenvolvido ainda neste ano, quando, junto com uma equipe, percorrerá as nove administrações regionais de Curitiba, para divulgar a lei. Entendendo a complexidade e gravidade desta questão, a vereadora Professora Josete disse que apresentou proposta para criação do Programa de Centros de Referência para o Atendimento à Mulher. O objetivo é que estes espaços orientem e encaminhem as mulheres em situação de violência, auxiliem também no mercado de trabalho, na melhoria da estrutura das delegacias, implementação de núcleos de defensoria, entre outras ações.
Segundo Luciane Bortoleto, o nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida pelo marido durante seis anos. “Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la”, informou. Sancionada há um ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei, além de equiparar a violência doméstica contra a mulher a crimes contra os direitos humanos, cria mecanismos para garantir proteção à mulher e à família contra a violência física, psicológica ou sexual. “Prevê punição ao agressor, com prisão em flagrante ou preventiva, aumento o tempo máximo de permanência na prisão de um para três anos e proíbe a aplicação de penas alternativas”, informou, acrescentando que a lei ainda determina medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.
Com relação à criação do Juizado de Violência, Luciane Bortoleto esclareceu que o órgão começou a funcionar em março deste ano, no Alto da XV, e vem realizando audiências diárias. “Foram registrados mais de 2,7 mil processos”, afirmou, ressaltando que este número, porém, não reflete a realidade de Curitiba. Na sua opinião, “certamente, caso venha a ser oferecido maior número de atendimentos, adequado à sociedade e com estrutura de serviços capazes de assegurar às mulheres proteção na hora e depois da denúncia, aumenta-se a possibilidade dos registros”.
A juíza também destacou a necessidade de levar este atendimento ao interior e de se criar centros de atendimento integral à mulher vítima de violência. Falou do projeto que será desenvolvido ainda neste ano, quando, junto com uma equipe, percorrerá as nove administrações regionais de Curitiba, para divulgar a lei. Entendendo a complexidade e gravidade desta questão, a vereadora Professora Josete disse que apresentou proposta para criação do Programa de Centros de Referência para o Atendimento à Mulher. O objetivo é que estes espaços orientem e encaminhem as mulheres em situação de violência, auxiliem também no mercado de trabalho, na melhoria da estrutura das delegacias, implementação de núcleos de defensoria, entre outras ações.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba