Jair Cézar esclarece questão das multas
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do vereador Jair Cézar (PSDB) soma atualmente oito pontos, ao invés dos 28 amplamente divulgados na última semana. O parlamentar esclarece que 20 pontos já estavam prescritos desde 2006. A Resolução nº 182, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de setembro de 2005, prevê que a “pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.”
As infrações que somaram 20 pontos foram cometidas por Jair Cézar em 2001. O vereador pagou as multas e recorreu. Os recursos, porém, nem mesmo chegaram a ser julgados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Ou seja, além da situação nunca ter ficado irregular, pois foram protocolados os recursos dentro do prazo previsto em lei, em nenhum momento a CNH do vereador ultrapassou o limite de pontos determinado pelo Código Brasileiro de Trânsito, uma vez que há dois anos 20 deles prescreveram e os oito pontos atuais são relativos ao ano passado.
As informações a respeito da resolução são confirmadas pelo advogado Marcelo Araújo, especialista em legislação de trânsito. “Pelos motivos expostos, a colocação a nós imputada de ‘campeão de velocidade’ não corresponde aos fatos”, diz Jair Cézar, lembrando que dirige há mais de 40 anos e nunca se envolveu em nenhum acidente de trânsito.
As infrações que somaram 20 pontos foram cometidas por Jair Cézar em 2001. O vereador pagou as multas e recorreu. Os recursos, porém, nem mesmo chegaram a ser julgados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Ou seja, além da situação nunca ter ficado irregular, pois foram protocolados os recursos dentro do prazo previsto em lei, em nenhum momento a CNH do vereador ultrapassou o limite de pontos determinado pelo Código Brasileiro de Trânsito, uma vez que há dois anos 20 deles prescreveram e os oito pontos atuais são relativos ao ano passado.
As informações a respeito da resolução são confirmadas pelo advogado Marcelo Araújo, especialista em legislação de trânsito. “Pelos motivos expostos, a colocação a nós imputada de ‘campeão de velocidade’ não corresponde aos fatos”, diz Jair Cézar, lembrando que dirige há mais de 40 anos e nunca se envolveu em nenhum acidente de trânsito.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba