A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba reuniu-se nesta terça-feira (22) para debater 44 projetos de lei em pauta. Um deles é o que isenta soldados e cabos da Polícia Militar do pagamento de passagens no transporte coletivo mesmo sem a farda – hoje a lei 6.892/1986 garante a isenção somente aos que estão uniformizados. O autor, Thiago Ferro (PSDB) esteve presente para debater a matéria, junto ao tenente-coronel Wagner Lucio dos Santos, comandante do 12º Batalhão da PM, e diversos policiais.

A relatora, Julieta Reis (DEM), deu parecer pelo arquivamento e argumentou que a matéria (005.00213.2017) é de iniciativa exclusiva do prefeito. Ela justificou que fez uma análise técnica da proposição. “Meu parecer é baseado na questão da legislação, é o Executivo que tem que mandar este tipo de projeto pra nós”, avaliou. No entanto, ganhou o voto pela tramitação de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que havia pedido vista da matéria na última semana.

Thiago Ferro argumentou que essa é uma questão de isonomia, já que a Guarda Municipal, via decreto municipal de 1988, já usufrui do benefício. Segundo o comandante do 12º Batalhão, a medida aumentaria de 100 policiais à paisana que circulam nos ônibus hoje para 1.000.  “Um meliante, sabendo que há mais policiais circulando à paisana nos ônibus, vai pensar duas vezes antes de cometer o delito”, garantiu. Ele afirmou que para chegar ao número de mil foi feito um levantamento entre os policiais para saber quem iria de ônibus ao trabalho caso não precisasse andar uniformizado e muitos responderam que optariam pelo transporte coletivo.

Ainda sob relatoria de Dr. Wolmir, Colpani (PSB) também teve um projeto relacionado ao transporte coletivo da cidade acatado. A matéria (005.00264.2017) autoriza que mães com carrinho de bebê possam entrar nos coletivos pelos elevadores de acessibilidade das estações-tubo e dos ônibus, que atualmente a Urbs destina, segundo o autor, aos passageiros com deficiência e/ou dificuldade de locomoção. “Recebi muita reclamação de mães que não conseguiram utilizar”, relatou.

Outros projetos
Julieta foi relatora de mais uma matéria de Thiago Ferro, que prevê a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências (005.00244.2017). A vereadora deu parecer pelo arquivamento novamente, por argumentar que já existe lei federal (8.069/1990) que trata do mesmo assunto. No entanto, o vereador Osias Moraes (PRB) fez um voto em separado pela tramitação – acompanhado pela maioria.

Thiago Ferro novamente interveio, ponderando que a lei federal não é cumprida. “É descumprida inclusive nos hotéis em volta da Câmara, onde existe prostituição infantil”, denunciou. Para ele, o fato de existir uma lei municipal seria importante para reforçar a questão. Do mesmo parlamentar, ainda segue para outras comissões a criação do “Julho Azul”, com o intuito de ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas (005.00267.2017).

Recebeu parecer pelo trâmite o projeto que dispõe sobre medidas de limpeza, manutenção, operação e controle de todos os componentes dos sistemas de climatização em Curitiba (005.00153.2017, com substitutivo geral 031.00047.2017), de Cacá Pereira (PSDC) relatado por Cristiano Santos (PV). Também o que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano habitacional da Cohab (005.00168.2017, com substitutivo geral 031.00041.2017), de Zezinho Sabará (PDT), relatado por Felipe Braga Côrtes (PSD).

A proibição de cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres conveniados à rede municipal do SUS (Sistema Único de Saúde), mesmo que particulares (005.00233.2017), de Dr. Wolmir, vai continuar tramitando, assim como o que amplia ações da prefeitura na busca de desaparecidos, autorizando a colocação de cartazes nos espaços públicos para reforçar a divulgação nas primeiras horas da busca por uma pessoa  (005.00263.2017). Outra proposta de sua iniciativa acatada é a que sugere que o Conselho Municipal de Política sobre Drogas de Curitiba (Comped) seja responsável por desenvolver o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) na cidade (005.00256.2017).

Foram aprovados ainda: a revogação (005.00230.2017) do título de cidadão honorário de Curitiba concedido ao ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Paulo Bernardo, de Katia Drittrich (SD); a criação da política municipal de atenção a pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva em Curitiba (005.00241.2017), da mesma autora; a divulgação do número “181 Disque-Denúncia – Denuncie um ato criminoso” em 30% da frota do transporte coletivo (005.00274.2017), de Helio Wirbiski (PPS); o que denomina de Sydnei Lima Campos um dos logradouros da Capital, de Ezequias Barros (PRP); o que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Natalia Reginado, de Cacá Pereira; e o que declara de utilidade pública o Instituto Família do Brasil, de Thiago Ferro.

Outras deliberações
O projeto de Julieta Reis que regulamenta a instalação de guaritas foi anexado ao de Mauro Ignácio (PSB) (005.00211.2017), por ser semelhante, conforme parecer de Dr. Wolmir. A inclusão de um vereador como representante do Legislativo no Comped (005.00280.2017), da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), e que estava sob relatoria de Katia Dittrich, voltará na próxima semana. A relatora disse ter descoberto que há um projeto semelhante tramitando e que vai retificar seu parecer – que foi pela tramitação – para que seja pela anexação.

De Goura (PDT) e Cacá Pereira, a proposta que dispõe sobre o compartilhamento de vagas destinadas a motocicletas em categoria motofrete em período não comercial com motocicleta em categoria particular (005.00260.2017) será redistribuído por não ter havido quorum suficiente para votação. Outros 4 projetos receberam parecer pelo arquivamento (confira mais informações em breve); 11 serão redistribuídos aos respectivos autores para correções; 9 receberam pedidos de vista; e 2 serão encaminhados ao Executivo para consulta de informações (confira a pauta completa aqui).