A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta quarta-feira (14), submeter ao regime de urgência o projeto de lei do Executivo que propõe isenção da outorga devida por taxistas e concessionários do transporte escolar à Urbs (005.00146.2022). A remissão soma R$ 4,36 milhões que deixam de ser cobrados devido aos prejuízos causados pela pandemia da covid-19 às categorias. Com a aprovação do requerimento (411.00011.2022), a mensagem tem a tramitação abreviada e entra na ordem do dia da próxima terça-feira (20), para a discussão em primeiro turno. 

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência solicitado pelo Legislativo. O requerimento precisa da assinatura de pelo menos 13 vereadores e a votação em plenário é simbólica, em apenas um turno. Se acatado, a matéria segue para a ordem do dia depois de três dias úteis, mesmo sem os pareceres das comissões permanentes. A proposta então “tranca” a ordem do dia – ou seja, precede outras deliberações e não pode ser adiada. 

Este é o segundo ano em que o Executivo, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, perdoa esses profissionais da cobrança da outorga. Desta vez, o perdão é sobre os valores referentes a 2021, estimados pelo Executivo em R$ 3,7 milhões devidos por taxistas e R$ 663 mil por concessionários do transporte escolar.

A outorga é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados pela entidade gestora – no caso, a Urbs. Contudo, como a remissão será votada sobre cobranças do ano anterior, o projeto estipula que os concessionários que já quitaram essa dívida terão o valor pago convertido em crédito na cobrança de 2022, igual ao que foi aprovado pela CMC no ano passado.

Um pedido de informações complementares será encaminhado, via Comissão de Economia, à Urbs e à Secretaria do Governo Municipal (SGM). O questionamento é se essa remissão às outorgas será concedida de forma automática ou se o permissionário deverá aderir ao benefício, conforme explicou o presidente do colegiado, vereador Serginho do Posto (União). A necessidade de maior completude na elaboração dos projetos de lei, por parte do Executivo, foi salientada por Professora Josete (PT), justificando que essa clareza ajuda na avaliação das matérias por parte dos parlamentares. 

Crédito adicional
Junto a este projeto, o Executivo enviou à Câmara uma proposta de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4,36 milhões, para a Urbs, com o objetivo de compensar a remissão das taxas de outorgas dos taxistas e transportadores escolares de Curitiba, referentes a 2021 (013.00007.2022). A matéria já concluiu seu trâmite regimental na Câmara Municipal e aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação, em plenário.

Conforme o Executivo, os R$ 4,36 milhões resultam de superávit apurado no exercício financeiro de 2021. Desse montante, R$ 3,7 milhões devem ser destinados à remissão das outorgas dos taxistas e R$ 663 mil, aos transportadores escolares. Em resposta a um ofício encaminhado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o Executivo afirma que a capital contava, em 2021, com 992 transportadores escolares licenciados à Urbs. Cada autorização tinha o custo de R$ 669. No caso dos taxistas, a categoria reunia 2.745 profissionais, sendo que a taxa devida por cada um era de R$ 1.350. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).