Isenção de ISS exigida pela Fifa recebe parecer favorável
Entre os 17 projetos de lei analisados nesta segunda-feira (21), pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na Câmara de Curitiba, recebeu parecer favorável mensagem do Executivo que prevê isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fifa e seus parceiros sobre as operações necessárias à organização e realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. O documento, que teve como relator o vereador Serginho do Posto (PSDB), atende exigência da Fifa às cidades-sedes e o não atendimento implica no descredenciamento da capital como subsede.
As isenções, de acordo com a justificativa do projeto de lei complementar, não se darão apenas no âmbito dos municípios-sede, mas também em nível de Estados e União.
A prefeitura salienta que, muito embora a isenção implique em renúncia fiscal, esta será amplamente compensada pelo incremento da economia local, “uma vez que a cidade receberá grande fluxo de turistas, imprensa mundial e outros profissionais ligados ao evento, que gerarão receitas, além de benefícios incalculáveis à população”.
Segurança nos bancos
Também obteve parecer favorável e seguirá trâmite regimental projeto que prevê a instalação de leitores de impressão digital na entrada das agências bancárias da cidade, que teve como relatora a vereadora Julieta Reis (DEM). A iniciativa, do vereador Mario Celso Cunha (PSB), determina que o aparelho seja instalado junto à porta giratória, na entrada das agências, submetendo a liberação à identificação digital.
Para igualmente ampliar a segurança aos clientes bancários, foi analisado projeto de Tico Kuzma (PSB) que proíbe a prefeitura de firmar contratos e convênios com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis municipais, como a dos biombos, que obriga o atendimento reservado. O relator, vereador Valdemir Soares (PRB), considerando a proposta importante para garantir mecanismos de aplicação e cumprimento de leis municipais, deu parecer favorável, possibilitando o trâmite da matéria.
Saúde
A obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que exerçam suas atividades sob o sol foi outro tema abordado pela comissão nesta segunda-feira, durante a reunião, a penúltima deste semestre. A ideia é do vereador Juliano Borghetti (PP), que pretende evitar queimaduras, alergias e, principalmente, câncer de pele nestas pessoas. De acordo com ele, a doença corresponde a 25% de todos os tumores diagnosticados no País. Com parecer favorável, a norma, se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, vai valer para as empresas públicas e privadas.
A proposta da Comissão Executiva para instituir a Brigada de Incêndio da Câmara também segue trâmite regimental. A ideia da Casa garantir a prevenção e combate a incêndio em suas instalações foi bem aceita pelos membros da comissão, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). A brigada é formada por um grupo de servidores treinados para atuar na prevenção e combate a princípio de incêndio, bem como primeiros socorros.
Controle ambiental
Critérios de controle ambiental para o fornecimento e consumo de carne bovina, suína, caprina e de aves “in natura é o que prevê projeto de lei do vereador Aladim Luciano (PV), também com parecer favorável. O documento determina que os participantes de processos licitatórios e os fornecedores de carnes terão que apresentar histórico de procedência do respectivo lote, desde a origem da cadeia produtiva. A medida prevê, entre outros itens, multa de R$ 1,5 mil aos infratores e até cassação do alvará de funcionamento, após a terceira ocorrência.
As isenções, de acordo com a justificativa do projeto de lei complementar, não se darão apenas no âmbito dos municípios-sede, mas também em nível de Estados e União.
A prefeitura salienta que, muito embora a isenção implique em renúncia fiscal, esta será amplamente compensada pelo incremento da economia local, “uma vez que a cidade receberá grande fluxo de turistas, imprensa mundial e outros profissionais ligados ao evento, que gerarão receitas, além de benefícios incalculáveis à população”.
Segurança nos bancos
Também obteve parecer favorável e seguirá trâmite regimental projeto que prevê a instalação de leitores de impressão digital na entrada das agências bancárias da cidade, que teve como relatora a vereadora Julieta Reis (DEM). A iniciativa, do vereador Mario Celso Cunha (PSB), determina que o aparelho seja instalado junto à porta giratória, na entrada das agências, submetendo a liberação à identificação digital.
Para igualmente ampliar a segurança aos clientes bancários, foi analisado projeto de Tico Kuzma (PSB) que proíbe a prefeitura de firmar contratos e convênios com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis municipais, como a dos biombos, que obriga o atendimento reservado. O relator, vereador Valdemir Soares (PRB), considerando a proposta importante para garantir mecanismos de aplicação e cumprimento de leis municipais, deu parecer favorável, possibilitando o trâmite da matéria.
Saúde
A obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que exerçam suas atividades sob o sol foi outro tema abordado pela comissão nesta segunda-feira, durante a reunião, a penúltima deste semestre. A ideia é do vereador Juliano Borghetti (PP), que pretende evitar queimaduras, alergias e, principalmente, câncer de pele nestas pessoas. De acordo com ele, a doença corresponde a 25% de todos os tumores diagnosticados no País. Com parecer favorável, a norma, se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, vai valer para as empresas públicas e privadas.
A proposta da Comissão Executiva para instituir a Brigada de Incêndio da Câmara também segue trâmite regimental. A ideia da Casa garantir a prevenção e combate a incêndio em suas instalações foi bem aceita pelos membros da comissão, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). A brigada é formada por um grupo de servidores treinados para atuar na prevenção e combate a princípio de incêndio, bem como primeiros socorros.
Controle ambiental
Critérios de controle ambiental para o fornecimento e consumo de carne bovina, suína, caprina e de aves “in natura é o que prevê projeto de lei do vereador Aladim Luciano (PV), também com parecer favorável. O documento determina que os participantes de processos licitatórios e os fornecedores de carnes terão que apresentar histórico de procedência do respectivo lote, desde a origem da cadeia produtiva. A medida prevê, entre outros itens, multa de R$ 1,5 mil aos infratores e até cassação do alvará de funcionamento, após a terceira ocorrência.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba