** A reunião da Comissão de Economia desta semana foi cancelada.

Dois projetos de lei serão votados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização nesta quarta-feira (6). Um deles é a proposta que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) da capital do Paraná. A reunião será às 14 horas, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A matéria é de Jornalista Márcio Barros (PSD) e altera a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”. O vereador argumenta que “se o Estar Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido” (005.00092.2023). A relatoria está com a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).

Outro item da pauta da Comissão de Economia é a proposta que institui, na capital paranaense, o Programa Patrulha da Pessoa Idosa. De autoria de Serginho do Posto (União), o objetivo da matéria é combater a violência contra os idosos (005.00160.2023). A ideia é que a Prefeitura de Curitiba utilize as estruturas existentes da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, de forma articulada, para viabilizar a implementação do programa. O texto traz seis artigos, que elencam cinco diretrizes a serem seguidas e seis ações a serem executadas pela Patrulha da Pessoa Idosa. O relator é Bruno Pessuti (Pode).

O colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros da Comissão de Economia: Serginho do Posto, presidente, Bruno Pessuti, Giorgia Prates, Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).

CCJ avalia indicações a prêmios da Câmara de Curitiba

Nesta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem agenda excepcionalmente após a sessão plenária para a análise de quatro proposições. Três delas são de iniciativa do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e indicam personalidades e instituições para serem homenageadas com os prêmios Cultura e Divulgação (090.00001.2023), Mulheres Empreendedoras (109.00001.2023) e Consagração Pública Municipal (091.00001.2023).

Cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos. São membros da CCJ, Bruno Pessuti, presidente; Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União).

Direitos Humanos vota regulação do uso de IA pela administração municipal

Cancelada na semana passada por falta de quórum, a reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias também será nesta terça-feira, após a sessão plenária. Um dos dois projetos da pauta é o que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal, direta e indireta. Apresentada pelo vereador Nori Seto (PP), a matéria dispõe sobre os valores éticos para o uso da tecnologia, como a inviolabilidade da intimidade, a não discriminação e o compromisso com o bem público (005.00152.2023).

O projeto leva em consideração os princípios da lei federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A relatoria está com Jornalista Márcio Barros, vice-presidente do colegiado. Também são membros Giorgia Prates – Mandata Preta, presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (União).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.