A proposta de lei que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incide sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos está apta a ser debatida e votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A última comissão a avaliar o projeto foi a de Economia, Finanças e Fiscalização, em reunião realizada nesta quarta-feira (18). O colegiado deliberou sobre um total de cinco proposições, sendo que duas avançaram, uma foi encaminhada à Prefeitura para informações adicionais e outras duas receberam pedido de vista.

O texto (002.00010.2023, com o substitutivo 031.0011.2024) estabelece que o benefício seja concedido no exercício fiscal seguinte às chuvas ou outro fenômeno climático que tenha danificado o imóvel, “desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente”. Para a concessão da isenção do imposto, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. A isenção ou a remissão do IPTU seria limitada ao valor de R$ 5 mil (saiba mais).

Em seu parecer, a vereadora Professora Josete (PT) aponta que a medida “tem caráter social importante e que as possíveis despesas decorrentes das ações previstas são de difícil mensuração, dada a ocorrência dos fenômenos naturais". Ainda em relação à possível renúncia fiscal que a compensação aos atingidos por enchentes causaria aos cofres do município, a parlamentar acatou as estimativas apresentadas pelos autores, “calculadas a partir de métodos utilizados nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte, onde a legislação sobre o assunto já é utilizada”. 

As estimativas de impacto variam entre R$ 2,3 a R$ 3,9 milhões por ano e os autores sugerem que as compensações financeiras para as renúncias fiscais poderiam vir dos recursos devolvidos, anualmente, pela Câmara Municipal de Curitiba à Prefeitura; recursos gastos com publicidade institucional; reformas; entre outras ações previstas na Lei Orçamentária Anual. A iniciativa do projeto é dos vereadores Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo).

Venda de terreno público no Guabirotuba avança

Também recebeu parecer favorável e agora segue para a Comissão de Serviço Público a proposta da Prefeitura que pede autorização da Câmara Municipal para a venda de uma área pública no bairro Guabirotuba. Conforme o projeto, trata-se de um lote de 265 m², que foi precificado em R$ 320 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. 
Sem benfeitorias, a área pública é uma longa faixa perpendicular ao terreno de Joaquim Lourenço Cancela, que em 2018 manifestou interesse ao Executivo de adquirir o lote (005.00044.2024). A fotografia aérea da região mostra a extensão do lote em discussão, sobre o qual o Poder Executivo diz “apresentar dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos sociais”.

Em reunião realizada no dia 17/06, a comissão havia decidido devolver o texto à Prefeitura, com o argumento de que, com a morte do interessado na compra do imóvel, o que ocorreu em maio de 2024, o poder público deveria averiguar se ele teria herdeiros e se esses herdeiros manteriam o interesse na alienação do imóvel. Este parecer, de Giorgia Prates (PT), motivou a apresentação de um substitutivo geral por parte da Prefeitura (031.00064.2024).

No substitutivo, a Prefeitura informa que os herdeiros Maria da Glória Cancela, Paulo Roberto Cancela, Flávia Xavier da Silva Varella Cancela, Luciane de Fatima Cancela e Elisângela de Fátima Cancela de Pauli referendaram o compromisso de compra e as demais condições exigidas, entre elas providenciar a unificação do imóvel ao lote vizinho e “arcar com as despesas referentes às escrituras e registros pertinentes”. A relatoria foi de Serginho do Posto (PSD).

Comissão quer mais informações sobre projeto

Proposta de lei que estabelece regras de construção e para a regularização de templos religiosos será enviada para a Prefeitura. O relator, vereador Bruno Pessuti (Pode), recebeu apoio do colegiado no sentido de que haja uma manifestação prévia do Poder Executivo sobre os aspectos legais e de técnica legislativa da proposição antes da decisão final da Comissão de Economia. A iniciativa (005.00023.2024, com o substitutivo 031.00040.2024) é de Noemia Rocha (MDB).

As últimas duas proposições que estavam na pauta receberam pedido de vista, que é quando algum membro do colegiado solicita mais tempo para estudar o teor da proposta. Assim, permanecem sob análise do colegiado o projeto que institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos (005.00054.2023, com o substitutivo 031.00083.2023), da vereadora Maria Leticia (PV); e a proposta que cria o Programa de Monitoração Contínua da Glicose, que prevê a distribuição gratuita de sensores de glicose em tempo real a crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social (005.00085.2024). A autoria é de Alexandre Leprevost (União). Os pedidos de vista foram de Serginho do Posto (PSD).

Qual a função da Comissão de Economia da CMC?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto, presidente; Indiara Barbosa, vice; além de Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates, Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete.