A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai se reunir nesta terça-feira (11) para debater 15 projetos em tramitação no Legislativo. Um deles propõe que as repartições públicas municipais que atendem o público externo tenham tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) devidamente certificados nos quadros de funcionários (005.00120.2018). O encontro será às 15 horas no subsolo do Palácio Rio Branco.

O texto justifica que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue e a disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais. A proposição é de iniciativa dos vereadores Professor Euler (PSD), Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT.

Outra matéria que será apreciada pelo colegiado é a que cria o programa Política Sem Corrupção para agentes políticos (005.00043.2018). A proposta prevê parceria do poder público com organização da sociedade civil de interesse público, selecionada e escolhida pela Prefeitura de Curitiba, para estabelecer um termo de compromisso com a Secretaria do Governo Municipal. A iniciativa é de Professor Euler.

Dentre outros projetos, o colegiado avaliará a matéria que pretende instituir na cidade um programa voltado à inserção dos jovens no mercado de trabalho, que seria intitulado Meu Primeiro Emprego. A justificativa é a qualificação desse público e sua incorporação à atividade laboral, fomentando a inclusão social (005.00103.2018). A proposição é de Marcos Vieira.

Confira a pauta completa da reunião aqui. Integram a CCJ Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Comissão de Economia
Nesta terça também ocorrerá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Na pauta, nove propostas de lei deverão ser analisadas. Entre elas, estão duas iniciativas do Poder Executivo: a que trata da filiação de Curitiba a cinco entidades representativas de municípios (005.00094.2018), como à Frente Nacional dos Prefeitos – FNP (saiba mais); e a que revoga a Lei da Vizinhança Participativa (005.00285.2017), em vigor desde outubro de 2014 (leia mais).

Também deverão ser votados os pareceres à proposta que regula o uso de aparelhos de radiologia no município (005.00261.2017), de Cristiano Santos (PV); e ao projeto que regulamenta a jornada de trabalho e a fruição de banco de horas na CMC (004.00005.2017), de iniciativa da Comissão Executiva do Legislativo. A pauta completa da reunião do colegiado pode ser consultada aqui.

A Comissão de Economia é presidida por Thiago Ferro (PSDB) e conta com outros oito vereadores: Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Ignácio (PSB), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT), Professor Silberto (MDB) e Sabino Picolo (DEM).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será  controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).