Nesta quarta-feira (19), às 8h, a Comissão de Serviço Público tem agenda extraordinária para votar cinco projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dois deles serão analisados separadamente, e outros três de forma conjunta com o colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. O destaque da pauta de Serviço Público é a iniciativa que quer garantir na legislação a integração tarifária temporal fora dos terminais de ônibus da capital paranaense. 

Em tramitação desde março de 2023, a matéria altera a Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008) e visa a atender os passageiros que ainda não têm acesso à integração. Para isso, o projeto de lei, do vereador Dalton Borba (Solidariedade), define que a chamada “integração tarifária temporal” será aquela em que o usuário do transporte público poderá trocar de ônibus fora de um terminal de integração, sem pagar por uma nova passagem, mas desde que passe na catraca do ônibus seguinte, dentro de um determinado período de tempo (005.00059.2023).

Pela redação, a integração fora dos terminais do transporte coletivo estará fixada como uma diretriz do sistema curitibano (inclusão do termo no artigo 4º) e como direito do usuário (inclusão no artigo 32). Se aprovada a proposta e sancionadas as mudanças na Lei do Transporte Coletivo, caberá às concessionárias que operam o serviço público a implantação da integração tarifária temporal, sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação (saiba mais). No colegiado, a relatoria está com Eder Borges (PP).

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. São membros do grupo: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB). As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

Urbanismo avalia regras mais duras por veículos abandonados

A proposta de lei que reestrutura as regras para a remoção de veículos abandonados nas ruas da cidade é o destaque da pauta da Comissão de Urbanismo, que também se reúne na manhã desta quarta-feira, antes da sessão plenária. A agenda é extraordinária. Em resumo, a matéria atualiza a lei municipal 13.805/2011, que regulamenta a retirada destes veículos das ruas. Conforme a redação, a legislação passará a determinar que veículos estacionados há mais de 90 dias em via pública, no mesmo local, poderão ser recolhidos e leiloados (005.00222.2023, com substitutivo 031.00022.2024). 

Segundo o projeto do Poder Executivo, o prazo para recolhimento do carro abandonado começa a ser contabilizado a partir da denúncia ser formalizada à Prefeitura de Curitiba, que pode ser apresentada por qualquer cidadão. Já o veículo “em visível mau estado de conservação” poderá ser retirado das ruas depois de 30 dias. Além disso, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento. 

No colegiado de Urbanismo, o parecer a ser votado foi elaborado por Herivelto Oliveira (Cidadania). Esta comissão tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo tem cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Herivelto Oliveira e Zezinho Sabará (PSD). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.

Reunião conjunta avalia regularização de escolas municipais

Amanhã, de forma conjunta, três operações imobiliárias submetidas à análise da Câmara no final de 2023, com o objetivo de regularizar a situação fundiária de escolas públicas da cidade, serão avaliadas pelas comissões de Serviço Público e de Urbanismo. São projetos de lei da Prefeitura de Curitiba que pedem a autorização dos vereadores para comprar da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba lotes que, somados, têm uma área de 7.995,42 m², ao custo de R$ 7,12 milhões. Nos terrenos, que ficam na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), funcionam as três unidades educacionais.

A maior operação imobiliária é a Prefeitura de Curitiba buscando se tornar a proprietária final do imóvel onde está implantado o Centro Municipal de Educação Infantil Hugo Peretti, na rua Arthur Martins Franco. A área total a ser regularizada ali, segundo a documentação anexada ao projeto de lei, é de 4.885,23 m², precificada em R$ 3,775 milhões pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia de Informação (005.00217.2023). 

A segunda maior é a da Escola Municipal Maria do Carmo Martins, localizada na rua João Dembinski, com área de 2.422,59 m², cuja precificação da CAI foi de R$ 2,61 milhões. Neste caso, o lote em questão não é o do estabelecimento de ensino em si, mas o do ginásio de esportes construído junto ao prédio (005.00216.2023). Os recursos para essa e para as outras duas compras de terrenos da Curitiba S. A., informa o Executivo, são provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.

Encerrando o conjunto de projetos relacionados à Curitiba S. A., o menor lote a ser negociado pela companhia com o Executivo diz respeito ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE) Ana Maria Poppovic, localizado na rua Eduardo Sprada. A CAI avaliou em R$ 735 mil um lote com dimensões de 687 m². “A Superintendência Executiva da Secretaria Municipal da Educação (SME) manifesta o interesse na referida aquisição, para a regularização da propriedade do imóvel onde está situada a unidade educacional”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca (005.00215.2023).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.