A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública acatou o parecer favorável da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), em reunião nesta segunda-feira (29), ao projeto que estabelece a instalação de fraldários em locais onde haja tráfego intenso de pessoas, como shoppings, hipermercados e aeroportos, de iniciativa da Professora Josete (PT). O novo texto apresentado (005.00040.2017 com substitutivo geral 031.00008.2017) suprime os dispositivos que estipulavam multa e cassação de alvará como sanções e inclui item que confere ao Executivo a regulamentação da norma. A matéria está pronta para análise pelo plenário.

Também está apto para seguir para a ordem do dia o projeto de Cristiano Santos (PV) que propõe a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em shoppings centers, casas de shows e hipermercados (005.00081.2017). A proposição, que recebeu parecer favorável de Ezequias Barros (PRP), inclui ainda hotéis, faculdades e escolas com área igual ou maior a 3 mil m², além de eventos esportivos com público a partir de 300 pessoas. Conforme o texto, os estabelecimentos deverão seguir todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente em relação à prevenção de acidentes.

Com parecer positivo de Beto Moraes (PSDB), está pronta para ser analisada pelo plenário a proposição de Maria Manfron (PP) para que agências bancárias instalem painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017 com substitutivo 031.00010.2017). Na nova redação, ela sugere aumentar o prazo para a adequação das agências bancárias de 90 para 180 dias após a sanção da lei. Também diminui o valor inicial da multa, que era de R$ 5 mil, para R$ 200. Em caso de reincidência, conforme o substitutivo, a penalidade será aplicada em dobro, até o limite de R$ 25.600.

Adequações
A Comissão de Direitos Humanos devolveu ao vereador Toninho da Farmácia (PDT), para adequações, o projeto de lei de sua autoria que pretende facilitar a regularização de áreas de ocupação irregular (005.00099.2017). A proposta abrange áreas de parcelamento irregular do solo e estabelece que a administração municipal deverá criar soluções para problemas que dificultam a regulamentação dessas áreas.

A matéria havia recebido parecer favorável de Rogério Campos (PSC) para trâmite regimental, mas, após pedido de vista de Maria Leticia Fagundes, o colegiado decidiu pela remissão ao autor. O projeto havia recebido parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas foi desarquivado pelo plenário (leia mais).

Reunião
O vereador Goura (PDT) sugeriu aos demais membros do colegiado que seja marcada uma reunião com as coordenadorias municipais de políticas para as mulheres, da pessoa com deficiência, de igualdade racial e da diversidade sexual para conhecer quais são as ações do Poder Excutivo voltadas para as respectivas áreas.

São integrantes da Comissão de Direitos Humanos os vereadores Rogério Campos, presidente, Beto Moraes, Ezequias Barros, Goura e Maria Leticia Fagundes.