Nesta terça-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, com 28 votos favoráveis, em primeiro turno, duas mudanças na Agência Curitiba. As alterações reforçam o protagonismo da entidade nas políticas públicas de inovação e de empreendedorismo da capital do Paraná, trazendo para a legislação municipal as ações que ela já realiza na prática.

“Bom Negócio, Curitiba Empreendedora, Paiol Digital, Workitiba, Empreendedora Curitibana, Cidade das Startups e Primeiro Emprego Tech. A cidade tem recebido diversos prêmios graças a essas atividades da agência, que fazem de Curitiba o segundo município do Brasil com mais startups, com 604”, justificou o líder do governo, Tico Kuzma (PSD). Para o vereador, o atendimento que a Agência Curitiba presta às empresas que querem se estabelecer na cidade é fundamental para o fomento da atividade tecnológica.

A  Agência Curitiba é uma organização de direito de privado que tem como sócios a Prefeitura de Curitiba, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap). Ela foi criada em dezembro de 2007 para atuar no fomento da atividade econômica e tecnológica e tem capital social de R$ 7,6 mihões (005.00091.2023).

Entidade passará a se chamar Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação

Para efeitos legais, o nome da entidade é “Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A”, conforme registrado nos artigos 2º e 33 da lei municipal 7.671/1991, e o Executivo agora quer mudá-lo para que passe a constar “Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A”, que é como ela já se apresenta na sua comunicação oficial. As demais alterações são na lei 12.439/2007, que criou a organização, e são em número de oito, entre acréscimos, modificações e revogação de artigos.

É na lei 12.439/2007 que, além de atualizar a nomenclatura da Agência Curitiba, a Prefeitura está ampliando o escopo das atividades realizadas pela sociedade de economia mista. A redação do parágrafo único do artigo 1º, por exemplo, com a inclusão das políticas de inovação, ficou assim: “a agência terá como finalidade o fomento das atividades econômicas, do ambiente e do ecossistema de inovação da cidade de Curitiba, através de ações que promovam o desenvolvimento, a infraestrutura, a base empresarial, a ciência, a tecnologia e a inovação."

Incentivo ao empreendedorismo passa a ser objetivo da empresa

No artigo 3º, que hoje só dá três competências à Agência Curitiba, o Executivo quer incluir sete novos itens. Na lista de novidades, estão “a capacitação da base empreendedora”, diagnósticos de cidades inteligentes para “identificar projetos escaláveis para Curitiba”, aculturamento de projetos e tendências inovadoras, implementação de soluções inovadoras para problemas públicos e privados, gerir programas de desenvolvimento de startups e fornecer cursos “para o mercado inovador”.                                                                                                                                                                                   

A Prefeitura de Curitiba está acrescentando à lei que a agência “poderá desenvolver suas atividades, visando tanto a atuação estatal quanto o mercado privado, sempre que o assunto envolver tecnologia, desenvolvimento e inovação”. No artigo 4º, para dirimir dúvidas sobre a atuação da organização, a norma passará a explicitar que ela pode ser remunerada por serviços prestados “dentro e fora dos limites do município”. Às fontes de receita da agência, o Executivo quer acrescentar resultados de participação “em outras sociedades públicas ou privadas”.

A proposta foi aprovada em plenário com elogios das vereadoras Indiara Barbosa (Novo) e Professora Josete (PT), para quem as mudanças na denominação da Agência Curitiba e nos objetivos da empresa são condizentes com as atividades que ela desempenha. O projeto de lei retornará ao plenário na próxima segunda-feira (27), para confirmação, em segundo turno, antes de seguir para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

Primeiro turno: aprovada venda de terreno público no bairro Bom Retiro

Com 28 votos favoráveis, a CMC autorizou o Executivo a vender às filhas de Jurema Bompeixe Magalhães um lote de 88 m², no Bom Retiro, pelo valor de R$ 55,9 mil. Para a operação, o Executivo garantiu que houve a avaliação do bem e que a requerente é a proprietária lindeira da área pública, que “não pode ser aproveitável se considerada isoladamente” (005.00030.2022 com a emenda 035.00004.2023). O termo de concordância para a transação foi assinado em 2020. “Seguimos com o propósito de deixar em dia os processos imobiliários, para que os solicitantes sejam atendidos mais rápido”, reforçou Tico Kuzma.

Sem polêmicas relacionadas à matéria, a vereadora Professora Josete (PT) chegou a sugerir que o terreno fosse doado pela Prefeitura de Curitiba às proprietárias, por entender que o imóvel ficou “encravado” em razão de questões urbanísticas, decorrentes de obras de drenagem. “Sem o terreno da Prefeitura, as proprietárias não teriam acesso ao seu imóvel”, ponderou a parlamentar. Serginho do Posto (União) também ingressou no debate, apontando a existência da emenda que atualiza a propriedade do lote lindeiro, que passou de Jurema Magalhães para suas filhas. A proposta também retorna ao plenário na próxima segunda (27), para votação em segundo turno.