Fixar em norma que os representantes do Legislativo nos conselhos do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) e do ICS (Instituto Curitiba de Saúde) sejam funcionários efetivos da Câmara Municipal. Essa é a proposta de iniciativa popular que já pode ser votada em plenário pelos vereadores. Nesta quarta-feira (30), em reunião presidida por Paulo Rink (PR), a Comissão de Serviço Público deu o parecer que faltava para a proposição de iniciativa popular.

O pedido para essa mudança na lei municipal 9.626/1999 foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (Sindicâmara) em março de 2017, quando a Comissão de Participação Legislativa acolheu a sugestão, transformando-a em projeto de lei (005.00227.2017, com substitutivo geral 031.00013.2018). “As modificações propostas não pretendem limitar o poder do Legislativo de indicar seus representantes nos referidos conselhos, mas sim criar normas visando qualificar ainda mais as indicações”, justifica o sindicato.

No caso do IPMC, o projeto pretende alterar o inciso 7º do artigo 17 da lei municipal, para que o conselheiro da Câmara de Curitiba seja efetivo e inscrito no sistema. Em relação ao ICS, a proposição mexe no inciso 7º do artigo 48, para que o servidor do Legislativo, além de pertencer ao quadro próprio, participe do plano de saúde ofertado pelo sistema. A proposta foi acatada pela Comissão de Serviço Público, que seguiu o parecer favorável do vereador Tico Kuzma (Pros). Rink, Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT) e Oscalino do Povo (Pode) votaram com o relator.

Voto contrário
Também em decisão unânime, foi acatado parecer de Josete contrário à iniciativa de Maria Leticia Fagundes (PV) que obriga clínicas, unidades e residências geriátricas sediadas em Curitiba a manter em seus estabelecimentos equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua (005.00331.2017). A decisão não impede o trâmite da matéria, apenas marca a análise de mérito feita pela Comissão de Serviço Público.

“Apenas reproduzi [no parecer contrário] a opinião técnica da Secretaria Municipal da Saúde”, disse a relatora na reunião, “que não vê motivo para instituições sem pacientes com prescrição médica para oxigenoterapia arcarem com os custos do equipamento, uma vez que há depreciação e desgaste mesmo sem o uso”. Segundo Josete, a secretaria disse ainda que já existe, no rol de ações do SUS, apoio a quem precise de oxigenoterapia.

Mais informações
Por recomendação de Paulo Rink, o projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que regulamenta o transporte de animais domésticos no transporte coletivo (005.00012.2018) será enviado para a Urbs – que é a gerenciadora do sistema. Outro projeto da parlamentar, que autoriza a Patrulha Maria da Penha a monitorar maus-tratos a animais (005.00028.2018), será remetido para consulta à Secretaria Municipal de Defesa Social. Oscalino do Povo julgou necessária a opinião do órgão antes de finalizar parecer a respeito do assunto.

Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta dos órgãos do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. Essa mudança foi incorporada na última revisão do Regimento Interno, para evitar que demora do Executivo em se manifestar sobre as proposições acabasse “arquivando” as iniciativas.

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre dois projetos de lei que constavam na pauta da comissão, pois eles receberam pedido de vista. Professor Euler pediu mais prazo para analisar projeto da Prefeitura de Curitiba que autoriza o uso de bens públicos para a geração de energias renováveis (005.00376.2017). Josete quis tempo extra para a proposta de Toninho da Farmácia (PDT) que facilita a titulação de áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas (005.00099.2017). Pelo Regimento Interno, os parlamentares tem quatro dias úteis para analisar a proposição antes de devolvê-la à comissão.