Iniciativa da sociedade civil aprovada em comissão

por Assessoria Comunicação — publicado 21/08/2012 15h35, última modificação 03/09/2021 07h54
Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acataram, nesta terça-feira (21), iniciativa do Centro Acadêmico Sobral Pinto, que representa os estudantes de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-Pr). No ano passado, a entidade participou de reunião com a Comissão de Participação Legislativa, que ouviu a manifestação dos estudantes e a transformou em projeto de lei, cuja tramitação na Câmara Municipal foi garantida pelo Legislativo.
Na proposta, é estabelecida uma política de transparência para os conselhos municipais de políticas públicas, determinando que haja ampla divulgação, inclusive na internet, da lei que os instituiu, dos seus membros em atividade, data e local das reuniões e detalhes administrativos, como as atas, atribuições, receitas e despesas. Atualmente, 23 conselhos estão em atividade em Curitiba, sendo que dez dispõem de fundos orçamentários próprios.
A Comissão de Participação Legislativa foi criada para aproximar a população do Poder Legislativo por meio da sugestão de leis que interessam aos curitibanos. Ela existe para receber essas ideias, analisá-las e transformá-las em proposições legislativas que tramitarão na Casa. Podem ser recepcionados projetos apresentados por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, como associações, sindicatos, órgãos de classe, ONGs, clubes de mães, entre outras entidades.