Indicados membros da Comissão de Revisão do Regimento Interno
O presidente da Câmara Municipal, vereador João Luiz Cordeiro (PSDB), informou, na sessão desta segunda-feira (7), que está criada a Comissão Especial para a revisão do Regimento Interno do Legislativo. A ação é uma reivindicação de vários vereadores e já estava prevista após a edição da nova Lei Orgânica do Município, que foi totalmente revisada, o que não ocorria desde 1990. Segundo Cordeiro, o vereador Dirceu Moreira (PSL) foi o último indicado pelos partidos para compor o grupo, que será integrado por 14 parlamentares.
Quem presidirá a reunião de instalação, que vai iniciar os trabalhos oficialmente, será o vereador Jairo Marcelino (PSD). “Vou dirigir o primeiro encontro, quando vamos eleger o presidente, porque sou o de mais idade entre os indicados. Está sob a minha responsabilidade marcar a data”, explica.
Ausências
Ainda sobre a necessidade de fazer adequações nas normas internas da Câmara, o vereador Paulo Frote (PSDB) adianta que já foi realizada reunião para propor a regulamentação de novos procedimentos para as justificativas de ausências nas sessões plenárias. Ele convidou todos os vereadores a participarem de mais um encontro, nesta quarta-feira (9), às 14h30, e solicitou que colaborem na elaboração das propostas. “Não tenho a intenção de desrespeitar o grupo que vai examinar todo o Regimento, mas entendo que devemos antecipar esse tema, que é de extrema importância para a Casa”, justifica.
O regulamento atual permite a falta justificada do vereador somente em caso de doença, nojo (luto), gala (casamento) e no desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, esclarecidos com antecedência em plenário. Em caso de não haver justificativa para a ausência na sessão, há desconto salarial de 1/30, previsto na nova Lei Orgânica do Município.
Integrantes
Além de Dirceu Moreira e Jairo Marcelino, compõem a Comissão especial os vereadores Algaci Tulio (PMDB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julião Sobota (PSC), Juliano Borghetti (PP), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB), Paulo Salamuni (PV), Professora Josete (PT), Renata Bueno (PPS), Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PSB) e Tito Zeglin (PDT).
Saiba mais
O Regimento é uma resolução interna aprovada pelos próprios vereadores. Ele estabelece normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
As funções legislativas consistem na elaboração de leis, de acordo com a competência do Legislativo municipal e conforme preceitos constitucionais. Já as medidas administrativas, definem a organização dos serviços internos, tais como a composição da Mesa Diretora, constituição e funcionamento das comissões, utilização da Tribuna Livre, entre outras.
Por sua vez, as funções fiscalizadoras destinam-se ao controle dos atos do Executivo. São exercidas por intermédio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, realização de vistorias, inspeções e, ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.
Compete ainda ao Regimento determinar de que maneira serão procedidas as votações, como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da Casa.
Quem presidirá a reunião de instalação, que vai iniciar os trabalhos oficialmente, será o vereador Jairo Marcelino (PSD). “Vou dirigir o primeiro encontro, quando vamos eleger o presidente, porque sou o de mais idade entre os indicados. Está sob a minha responsabilidade marcar a data”, explica.
Ausências
Ainda sobre a necessidade de fazer adequações nas normas internas da Câmara, o vereador Paulo Frote (PSDB) adianta que já foi realizada reunião para propor a regulamentação de novos procedimentos para as justificativas de ausências nas sessões plenárias. Ele convidou todos os vereadores a participarem de mais um encontro, nesta quarta-feira (9), às 14h30, e solicitou que colaborem na elaboração das propostas. “Não tenho a intenção de desrespeitar o grupo que vai examinar todo o Regimento, mas entendo que devemos antecipar esse tema, que é de extrema importância para a Casa”, justifica.
O regulamento atual permite a falta justificada do vereador somente em caso de doença, nojo (luto), gala (casamento) e no desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, esclarecidos com antecedência em plenário. Em caso de não haver justificativa para a ausência na sessão, há desconto salarial de 1/30, previsto na nova Lei Orgânica do Município.
Integrantes
Além de Dirceu Moreira e Jairo Marcelino, compõem a Comissão especial os vereadores Algaci Tulio (PMDB), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julião Sobota (PSC), Juliano Borghetti (PP), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB), Paulo Salamuni (PV), Professora Josete (PT), Renata Bueno (PPS), Serginho do Posto (PSDB), Tico Kuzma (PSB) e Tito Zeglin (PDT).
Saiba mais
O Regimento é uma resolução interna aprovada pelos próprios vereadores. Ele estabelece normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
As funções legislativas consistem na elaboração de leis, de acordo com a competência do Legislativo municipal e conforme preceitos constitucionais. Já as medidas administrativas, definem a organização dos serviços internos, tais como a composição da Mesa Diretora, constituição e funcionamento das comissões, utilização da Tribuna Livre, entre outras.
Por sua vez, as funções fiscalizadoras destinam-se ao controle dos atos do Executivo. São exercidas por intermédio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, realização de vistorias, inspeções e, ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.
Compete ainda ao Regimento determinar de que maneira serão procedidas as votações, como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da Casa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba